Decreto Presidencial

acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as)…

do clero. Igualdade perante a lei; Estados autônomos. 1934: promulgada em 16 de julho de 1934 no Governo Provisório de Getúlio Vargas, previa: · Estados federativos; · Eleições diretas para presidente; · Mandato presidencial de 4 anos; · Extinção do cargo presidencial de vice-presidente; · Limitação das garantias do habeas-corpus; · Criação do mandato de segurança; · Instituição da justiça do trabalho; · Criação da Justiça Eleitoral; · Voto universal secreto; ·…

banida do território brasileiro, só podendo a ele retornar a partir de 1920, pouco antes do falecimento, em 1921, da Princesa Isabel, herdeira do trono brasileiro, e pouco antes do centenário da independência do Brasil, que foi comemorado em 1922. O decreto 4120 de 3 de setembro de 1920 revogou o banimento da família real. O "Governo Provisório" terminou com a promulgação, em 24 de fevereiro de 1891, da primeira constituição republicana do Brasil, a constituição de 1891, passando, a…

exercício do mandato ou após, mas que não guardem relação com o exercício do cargo, ficam com processos e prescrição suspensos enquanto durar o mandato. O presidente só responderá, enquanto no exercício do cargo, por crimes relativos às funções presidenciais e cometidos após a sua diplomação. Nos crimes comuns há também o exame de admissibilidade por parte da Câmara dos Deputados por voto de no mínimo 2/3 de seus membros. Não conseguindo essa aprovação o processo será arquivado. No…

de segurança, com o pleno esclarecimento dos procedimentos e das condições em que a medida de destruição poderia ser executada. Todos estes aspectos demandaram a necessidade de regulamentação do citado dispositivo legal, por intermédio de um decreto presidencial. Quando uma aeronave é considerada hostil A lei em questão introduziu conceitos novos, tornando-se necessária a definição das expressões meios coercitivos, aeronave hostil e medida de destruição. Ademais, passou a ser…

CRFB/88; art.25, §2, CRFB/88; art. 73, A.D.C.T; art. 246, CRFB/88, dentre outros. Também é proibida a edição de medidas provisórias se estas abordarem matérias já tratadas em projetos de Lei aprovados pelo Congresso e pendentes de sanção ou veto presidencial, pois tal situação caracterizaria desrespeito à separação dos poderes. 4. Podem existir MPs Estaduais? Sim. O precedente está contido na ADI N.º 425. Desde que haja previsão na Constituição Estadual e, ainda que ela respeite o…

Saúde (SUS) ?princípios,diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS.3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 ConstituiçãoFederal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde? Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. Grasiele FernandesOlá, Você deve assistir os seguintes módulos: 1) As Políticas de Saúde no Brasil: o processo de…

Em 2000 aprovou a Ley Habilitante, que permitia que o presidente governasse pelo período de um ano através de decretos, sem a necessidade da aprovação da Assembléia Nacional. Assim começou o Governo Ditatorial de Hugo Chávez, que foi caracterizado por uma forte postura nacionalista e autoritária que combate os interesses da burguesia capitalista. Ele deu iniciou a uma série de decretos-lei com posturas radicais e nacionalistas, o que gerou muita insatisfação popular. Em 2002 houve uma…

infraconstitucional. b) Ato legislativo ordinário[3] ou não constitucional: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos (regulamentam a lei), regulamentos (não inovam a ordem jurídica). No entanto, o artigo 84 da CR/1988, em seu inciso VI traz uma exceção à questão do alcance dos decretos, pois nas duas alíneas, ora em questão, o decreto tem força de lei. A lei é ato geral, abstrato e inovador da ordem jurídica. No entanto, com relação à novidade…

posteriormente pelo Decreto nº. 47.757, de 2 de fevereiro de 1960. O Deputado Pereira da Silva foi o primeiro superintendente da Zona Franca, recebendo posse no dia 19 de abril de 1960 e aí permaneceu até 14 de setembro daquele ano e durante dez anos a Zona Franca de Manaus manteve-se restrita a um galpão alugado pelo Porto de Manaus, dependente de verbas federais insuficientes, o que talvez explique a falta de credibilidade do projeto. Finalmente, em 28 de fevereiro de 1967,…