Decreto Presidencial

banida do território brasileiro, só podendo a ele retornar a partir de 1920, pouco antes do falecimento, em 1921, da Princesa Isabel, herdeira do trono brasileiro, e pouco antes do centenário da independência do Brasil, que foi comemorado em 1922. O decreto 4120 de 3 de setembro de 1920 revogou o banimento da família real. O "Governo Provisório" terminou com a promulgação, em 24 de fevereiro de 1891, da primeira constituição republicana do Brasil, a constituição de 1891, passando, a…

qual pode mediante convenio com o estado e municípios ,substitui-los na realização de exames supletivos criado pelo decreto presidencial nº4.834\2003 para tratar exclusivamente da alfabetização de jovens e adultos, a Comissão Nacional de Alfabetização e educação de jovens e adultos (cnaja) teve seu âbito e composição ampliados pelo decreto nº5.475 de junho de 2004 reafirmados pelo decreto nº6.093 de abril de 2007 sua composição recente foi estabelecida pela portaria nº602 de março de…

a outra). 1º CF 2º TRATADOS INTERNACIONAIS que versa sobre direitos humanos. 3º LEI COMPLEMENTAR,LEI ORDINÁRIA, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISÓRIA(TEM FORÇA DE LEI), DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO. (Segundo o STF, Lei complementar e Lei Ordinária possuem a mesma hierarquia). Piso da Piramide – atos infralegsis, decretos, portarias, etc., (tema função de Regulamentar a lei que lhe é superior.) Os tratados internacionais? Os tratados internacional pode ingressa no direito…

preservar a ordem pública e a paz Social em locais restritos e determinados, antes da edição do decreto o presidente deverá ouvir o Concelhos da República e de Defesa Nacional, os quais somente emitem opiniões sem caráter vinculativo. Possibilidade de o Presidente da República decretar o Estado de defesa. O qual deverá observar rigorosamente o caput do presente dispositivo, ou seja, O decreto presidencial deverá especificar de forma clara e determinada, os locais, não se podendo impor o…

(Ferrovia Novoeste S.A. – NOVOESTE) Ferrovia Novoeste S.A. A Ferrovia Novoeste S.A. obteve a concessão da Malha Oeste, pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A., no leilão realizado em 05/03/96. A outorga desta concessão foi efetivada pelo Decreto Presidencial de 26/06/96, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/96. A empresa iniciou a operação dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas em 01/07/96. Deliberação nº 258/08, de 16 de julho de 2008 aprova a…

anos na cadeia. Após o afastamento de Pérez Chávez foi liberado e graças a uma anistia do novo presidente Rafael Caldeira, ele passou a se dedicar a política, tornando-se uma figura muito popular entre os venezuelanos. Em 1998 vence a eleição presidencial com 56% dos votos, prometendo aos mais pobres um bom e honesto governo. Ao tomar o poder Chávez muda a constituição e inicia a chamada ‘Revolução Bolivariana’- movimento esquerdista inspirado nas ideias de Bolívar. Dissolveu o…

o Pólo Patriótico (partido de Chávez) conquistou a maioria dos lugares na Assembleia Nacional. Chávez tomou posse a 22 de agosto. Apoiado na Ley Habilitante, Chávez tinha a possibilidade de promulgar 49 decretos num ano, sem necessitar de aprovação da Assembleia Nacional. Entre estes decretos estavam a Lei de Hidrocarbonetos, que fixava a participação estatal no setor petrolífero em 51%, e a Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário, prevendo a expropriação de latifundiários. As novas…

Getúlio Vargas voltara ao poder. Governo Dutra : 1946 - 1951 Aspectos políticos: - Formulação da constituição de 1946 : Caracteristicamente democrata, teve como principais características: Mandato presidencial único de 5 anos; Restabelecimento de eleições diretas para prefeitos, governadores, presidentes manutenção de eleições diretas para deputados, vereadores e senadores; Estabeleceu igualdade de todos os cidadãos perante a lei;…

o Pólo Patriótico (partido de Chávez) conquistou a maioria dos lugares na Assembleia Nacional. Chávez tomou posse a 22 de agosto. Apoiado na Ley Habilitante, Chávez tinha a possibilidade de promulgar 49 decretos num ano, sem necessitar de aprovação da Assembleia Nacional. Entre estes decretos estavam a Lei de Hidrocarbonetos, que fixava a participação estatal no setor petrolífero em 51%, e a Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário, prevendo a expropriação de latifundiários. As novas…

informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional. C19(CESPE DIPLOMACIA) Após ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a emenda constitucional não é encaminhada para sanção presidencial, devendo ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E20(CESPE TCE) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda…