Decreto Lei Nº 3 688

analisa a aplicação da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a…

contratação de serviços de TI / Cláudio Silva da Cruz. – 2008. 252 f. : il. ; 30 cm. Dissertação (mestrado) – Universidade Católica de Brasília, 2008. Orientação: Rejane Maria da Costa Figueiredo. 1. Gestão do conhecimento. 2. Tecnologia da informação. 3. Contrato público. 4. Sistemas de recuperação da informação. I. Figueiredo, Rejane Maria da Costa, orient. II. Título. CDU 005.94:004 Ficha elaborada pela Coordenação de Processamento do Acervo do SIBI – UCB. Aos nossos filhos,…

porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis,…

Endereço: Rua XV de novembro, 15 CEP: 95.840-000 Telefone: + (51) 654- 6000 Fax: + (51) 654-1247 ramal 1234 e.mail: pmtfaz@terra.com.br 2. Geográficos: (mapas, planilhas). 2.1. Localização: Latitude – 29º56’35 Longitude – 51º43’05 Microrregião nº 25 de São Jerônimo Limites Gráficos: Norte – Taquari, Tabaí e Paverama Sul – São Jerônimo, Charqueadas e Eldorado do Sul Leste – Nova Santa Rita, Montenegro e Porto Alegre Oeste – General Câmara Distância de Porto Alegre: 75 Km…

§ 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

toneladas, sendo a farinha resultante desta moagem (1.500 Kg) vendida a 10 €/kg, em 3/1/n+1, recebendo-se o valor desta venda em 10/01/n+1. Resolução: Despesa Pagamento Gasto Rendimento Receita Recebimento Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (5/11/n) (15/12/n) (Nov/ n) (Nov/n) (3/1/n+1) (10/1/n+1) 50.000€ 50.000€ 10.000€ (2 ton x 5.000€/ton) 15.000€ (1.500kg x 10€/Kg) 15.000€ 15.000€ 3|P á g i n a Contabilidade Geral I 1.2. A CONTABILIDADE…

Quadro 1 ‐ Comparativo das diferentes modalidades de planos. ........................................................ 25 Quadro 2: Quantidade de benefícios oferecidos pelos planos..............................................................55 Quadro 3: Exigibilidades. Fonte: ........................................................................................................... 57 Quadro 4: Carências.…

Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código,…

aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR 23 CAPÍTULO 03 - TERCEIRIZAÇÃO 26 CAPÍTULO 04 – CONTRATO DE TRABALHO 28 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS 28 2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 28 3. DA NULIDADE DO CONTRATO…

.................................... 28 2.4. Controle judicial dos atos administrativos....................................... 29 2.5. Conclusões..................................................................................... 32 Capítulo 3 – EFICÁCIA COMPARADA DAS NORMAS CONTRA 34 CORRUPÇÃO 3.1. Mensuração da eficácia social e eficácia comparada de normas... 34 3.2. Eficácia comparada de normas....................................................... 36 3.3. Seleção da amostra.....