Decreto Lei Nº 3 688

2 - CP 001/2013 CONCORRÊNCIA URBS Nº 001/2013 PROCESSO Nº 110/2013 – ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013.…

Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9738-6 ISBN 978-85-224-9739-3 (PDF) 1.…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

para uma pessoa, que assim se torna proprietária dela, ou titular deste direito Aquisição da nacionalidade – Expressão utilizada em Direito Público para indicar ou mostrar que uma pessoa adquiriu a nacionalidade de um país, isto é, que, segundo as leis do mesmo país, é considerada como pertencente a ele, tida como nacional ou nacionalizada. A nacionalidade, em regra, se adquire pelo nascimento no país, ainda de que pais estrangeiros, desde que não…

do 3º Curso de Mestrado em Bioética pela solidariedade, amizade e ensinamentos. Finalmente a todos os profissionais que cuidam de pessoas, nas adversidades dos serviços de urgência, ao seu profundo humanismo, a quem presto a minha homenagem. |3 ÍNDICE ABREVIATURAS ................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO…

EVITAR PROCESSOS TRABALHISTAS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cearense, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Márcia Maria Machado Freitas FORTALEZA - CEARÁ 2013 3 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia à minha filha pelos anos que fiquei ausente nas noites de aula, ao meu marido que me fez acreditar que eu seria capaz e que nos momentos que pensei em desistir, ele me incentivou a continuar. Sem vocês eu…

Aurelio Pereira Valadao Acórdãos 14 Acórdãos CSRF­T3 Fl. 663 662 CSRF­T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.014904/2005­87 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303­01.995 – 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2012 Matéria COFINS Recorrente UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO — UNIFENAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto:…

INSTALAÇÕES: R$ 80.000 (aluguel do espaço, móveis de escritório, computador, galoneira, elastiqueira, overloque, 2 máquinas de costura reta e máquina de duas agulhas) CAPITAL DE GIRO: R$ 20.000 FATURAMENTO MÉDIO MENSAL: R$ 20.000 FUNCIONÁRIOS: 3 (o dono, 1 costureira e 1 atendente) PRAZO DE RETORNO: 36 meses A designer portuguesa Ana Maria Quito, de 61 anos, inspirou-se na própria silhueta para criar a marca Ana Lisboa, especializada em lingeries tamanho grande. “Sou cheinha…

Madalena Catão Bergamasco. - Jaguariúna, SP: [s.n], 2008. Orientador: Flávio Fernandes Pacetta. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Constitucionalidade; 2. Natureza Jurídica; 3. Loteamento fechado. I. Pacetta, Flávio Fernandes. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Direito. III. Título.

consistiria, portanto, “na integração da atividade do trabalhador na organização da empresa mediante um vínculo contratualmente estabelecido, em virtude do qual o empregado aceita a determinação, pelo empregador, das modalidades de prestação de trabalho.”3 Neste sentido, a subordinação não seria decorrência de um estatuto pessoal do trabalhador, não seria manifestação de um vínculo de hierarquia, nem significaria sujeição ou submissão pessoal. Ela não importaria tampouco em uma…