Decreto Lei 5452

Não são poucos os materiais bibliográficos que tratam o assunto, contudo, eles nos trazem a informação de que há muito o que se aprender sobre esta matéria de elevado valor social, que há muito o que ser modificado, principalmente no que se refere às leis e às políticas de reinclusão social. Textos que revelam o descaso histórico por parte do Estado para com o cidadão que de alguma forma esteja conectado à vida no cárcere, uma vez que hoje não é penalizado apenas o apenado, mas também…

artigos 7º ao 11, é fonte formal de produção do Direito do Trabalho; intitula os direitos e garantias fundamentais – Direitos Sociais, solenemente afirmando os preceitos plenamente aplicáveis. Tendo como base a Carta Constitucional e a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentamos neste trabalho os temas relacionados ao Repouso Semanal Remunerado, Férias e Trabalho da mulher. E esperamos ser conclusivos quanto ao Direito pertinente a esse assunto.…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: Subjetivo: pessoas (envolvidas no D. do Trabalho). Objetivo: objeto de estudo. Misto: subjetivo + objetivo. “É o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual. É o sistema jurídico de proteção ao economicamente fraco na relação jurídica” (Cezarino Jr.) “É o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação de trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações…

critérios legais para a sua determinação. O morto passa a ser denominado tecnicamente de "de cujus" e é representado por seus herdeiros, quando os tem, ou por um curador. Em São Paulo existe o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), conforme a Lei Estadual n.5452 de 22/12/1986, que tem como finalidade esclarecer a "causa mortis" em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica, realizando a autópsia (art. 30,I). MORTE: Tem sua origem no latim "mors, mortis" ,…

indireta do contrato de trabalho e pleitear o recebimento das verbas devidas, a teor do artigo 483, alínea “a” da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), além da reparação a título de dano moral.  CLT. Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheio ao contrato; Desvio de Função • Jurisprudência selecionada sobre o…

social urbana, sua influência foi decisiva, [...] Os olhares preocupados dos médicos voltaram-se para a criança, sobretudo a criança filha da pobreza (RIZZINI, 2002, p. 16). econômico, ressaltando seus pontos positivos e a forma pela qual a Lei do Menor Aprendiz foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo nos dias de hoje. 2.0. Histórico do trabalho infantil Historicamente, não havia a figura do menor aprendiz, e a criança era submetida a prestar…

denominadas “Associações de Artes e Misteres”, a identidade de profissão era utilizada como forma de aproximação entre os trabalhadores que, para exercerem a profissão eram obrigados a se unirem em corporações ou associações, que possuíam suas próprias leis profissionais. Nessas organizações, as figuras que concentravam o poder eram os mestres, proprietários das oficinas. Os mestres tinham sob suas ordens, em rígido sistema de disciplina, os aprendizes e os companheiros, os primeiros…

conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, Norma Regulamentadora nº. 6, Equipamento de Proteção Individual . Segurança do trabalho é a isenção de riscos inaceitáveis de danos. (OHSAS 18001-1999 - [ISO/IEC…

doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Porque minha empresa precisa constituir equipe de Segurança do Trabalho? Porque é exigido por lei. Por outro lado, a Segurança do Trabalho faz com que a empresa se organize, aumentando a produtividade e a qualidade dos produtos, melhorando as relações humanas no trabalho. O Que é acidente de trabalho? Acidente de trabalho é aquele…

Diferença entre Salário e Remuneração Salário é a parte fixa da remuneração. Remuneração é a soma do salário e outras parcelas devidas (horas extras, adicionais, etc.). Os direitos dos empregados são sempre calculados sobre a remuneração, salvo se houver lei que especifique que deve ser calculado somente sobre o salário. 8 Walace Cassaro 1.2 PRO LABORE O pro labore, que vem do Latim e significa pelo trabalho, refere-se à remuneração pela prestação de serviços á empresa, pelo…