Decreto Lei 5452

COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO: O EMPREGADO TERÁ DIREITO: Saldo de salário Salário família 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados) Férias proporcionais após 06 meses (art. 11 da convenção 132 da oit) – decreto nº 3.197 de 05/10/99 Acréscimo sobre férias (1/3) FGTS – deverá ser depositado O EMPREGADO NÃO TERÁ DIREITO: Aviso prévio Multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; Seguro desemprego. 2.…

possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. • §2° A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Lei n.º 12.010 de 2009) (grifos meus) CAPÍTULO I • Sempre que possível, a criança ou o adolescente…

Objetivos O seguinte projeto de lei tem como base regulamentar as relações de trabalho entre empregado e empregador. Está base seguirá no sentido de esclarecer como pode ser conduzidas as situações ou ações de cunho trabalhista quanto ao monitoramento eletrônico que empregadores realizam em terminais que funcionários acessam para exercício da função no trabalho. Os objetivos especificos a serem alcançados por este projeto de lei seguem conforme abaixo: Equilibrar as relações

direito de estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação…

Fato gerador e calculo dos impostos. 1.1 Conceito de tributos De acordo com o Código Tributário Nacional (CNT) art. 3º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda cujo o valor não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.2 Classificação Imposto - é tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, significa que o contribuinte deve…

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 7.855-, de 24-10-89, DOU 25-10-89). Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei n.º 7.855-, de 24- 10- 89, DOU 25-10-89). O registro deve conter…

trabalhador e é criada a lei de saúde moral dos aprendizes. Essa lei estabelecia um limite de 12 horas por dia, proibia o trabalho noturno e atribuía obrigações do empregador quanto às condições de higiene no ambiente do trabalho. _ 1831 - Surgiu a comissão parlamentar de inquérito. Essa elaborou um documento sobre a condição de vida dos trabalhadores. _ 1833 - Com o impacto causado na sociedade pelo relatório elaborado pela comissão parlamentar de inquérito, surgiu a LEI das FÁBRICAS…

propunham preservar a dignidade do ser humano ocupado no trabalho das indústrias. No Brasil a política trabalhista é iniciada por Getúlio Vargas em 1930, onde surgiram leis ordinárias que tratavam do trabalho de menores, trabalho das mulheres nas fábricas, organização de sindicatos, etc. A partir daí, começaram a surgir as leis que garantiram aos brasileiros liberdade sindical, isonomia salarial, jornada limitada de trabalho diário, férias remuneradas, implantação do salário…

interagem com o meio ambiente em que vivem. FUNDAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1- QUANDO FOI CRIADO O MTB E QUAL A LEI R: Criado em 22-12-1977 na Lei 6514 2- QUAIS PORTARIAS ESTA LEI APROVOU R: Aprovou a portaria urbana nª 3214 em 08-06-1078 e a portaria rural nª 3067 em 12-04-1988 3- QUANDO FOI CRIADA A PROFISSÃO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R: Foi criada pelo Decreto nª 7410. 4- COMO SÃO AS SIGLAS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS R: NRs e NRRs 5- O QUE SIGNIFICA SESMT …

forma de governo e sistema de governo, posteriormente sobre todos os ramos do direito; - A CF/1824 aboliu as corporações de ofício (art. 179, XXV); - A Lei do Ventre Livre, a partir de 1871, os filhos de escravos nasciam livres; - A Lei Saraiva-Cotegipe (1885), Lei dos Sexagenários, libertando os escravos com mais de 60 anos; - 1888 a Lei Áurea aboliu a escravatura; - A CF/1891 reconheceu a liberdade de associação (§8º, art. 72); - Aparecimento da OIT, em 1919, incentivou a…