Decreto Lei 5452

diferenciações ideológicas, de raça, religiosas, de orientação sexual etc. e surgiram naturalmente, devido à necessidade de trabalhadores de uma mesma fábrica se unirem contra seu patrão para reivindicar melhorias salariais ou nas condições de trabalho. Várias leis foram criadas para proibir os sindicatos, e várias lutas foram travadas até que os trabalhadores conseguissem o direito à existência de suas organizações. O trabalho foi desenvolvido a fim de adquirir conhecimentos sobre o…

estabelecida na rua xx , nºxx, bairro xx, em Ceilândia - DF, CEP xx, telefone xx, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízos do próprio sustendo e de sua família, pelo…

analítico emitido pela Caixa Econômica Federal, é fácil perceber a ausência do depósito regular do FGTS é em verdade uma conduta habitual da empregadora. O não cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/42 enseja a rescisão indireta do Contrato de Trabalho por culpa exclusiva do empregador. Em relação ao temo, o art. 483, alínea d, da CLT dispõe que o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho é motivo suficiente…

responsável pela educação de seus filhos e cuidados de seus lares. Estudos mostram que várias formas de doenças são advindas de estresse, mais acometida entre as mulheres, resultante da dupla jornada de trabalho (trabalho X lar). Entendese que quando a lei federal ou carta maior trata na questão de princípios previdenciários, reduzir a idade mínima em menos 5 anos para aposentadoria de mulheres do que para os homens é uma forma de procurar amenizar as diferenças entre homens e mulheres,…

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 129o: São funções institucionais do Ministério Público, na forma da Lei; I.Promover, privativamente, a ação penal pública na forma da Lei; II.Promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; III.Requisitar diligências investigatórias…

SEGURANÇA O presente projeto proposta técnica para adequação de sinalização, tem por objetivo a melhoria e a adequação em todo o Hospital, que visa à implantação de placas de sinalização, em vários setores. O tema da pesquisa está inserido na Lei nº. 6.514/77, aprovada pela Portaria nº. 3.214/78 da Norma Regulamentadora número 26. A pesquisa buscou descrever a necessidade da adequação do hospital. Este projeto foi desenvolvido respeitando a logomarca da empresa e com isto, não…

é a Constituição – Lei Maior, Carta Magna, Lei Suprema. Não pode haver Estado sem constituição. A Constituição tem hierarquia superior às outras leis, isto quer dizer que asleis não podem dispor de forma diversa da Constituição, sob pena de serem inconstitucionais e de não terem validade jurídica. DIREITO ADMINISTRATIVO: cjto. de normas que disciplinam as atividades do Estado para atingir seus fins. Trata dos serviços públicos da Administração Pública e da execução das leis onde a…

estudados os princípios e normas da relação de emprego O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como…

e Secretários, reafirmando seus direitos previstos em lei. Objetivando avidamente que esta pesquisa contribua de alguma forma, para o conhecimento dos profissionais de Secretariado sobre sua promissora carreira que cada vez mais está sendo valorizada e reconhecida pelo mercado. Palavras- Chave: Secretariado; Sindicato; Regulamentação. . 1 INTRODUÇÃO O profissional de secretariado, através de muitas lutas sociais, conseguiu aprovações de leis que regulamentam e fiscalizam o exercício…

conselheiro Marcio da Silva deu por encerrada a Assembléia. Eu, Daniel Dias, Secretário Geral, lavrei a presente ata, que será assinada e aprovada por todos. RECIBO DE ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ART. 29 DA LEI 5452, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 229 DE 28/02/67 Empregadora: SERTAVEL MOTOS. Endereço: RUA MINISTRO ALFREDO NASSER, 1234 Bairro: CENTRO Cidade: CALDAS NOVAS Estado: GOIAS CEP: 77689000 Empregado: ANA…