Decreto 6514 08

análise permite verificar que a legislação trabalhista avançou grandes passos a partir da promulgação da Constituição Federal, na qual as leis orgânicas foram se atualizando e resultaram em exigências legais transformadas em portarias, leis e decretos que se modificaram se completando e se alterando com o objetivo de adequar a saúde do trabalhador ao ambiente de trabalho. 16 Assim, o objetivo deste artigo é fazer uma reflexão teórica sobre a problemática de saúde do…

a prevenção de acidentes no ambiente bem como solucionar caso algum acidente ocorra tomando as medidas cabíveis, essas comissões estão relacionadas abaixo: 1.1 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – Fundação Legal: Portarias MTE 3.214/78 E 08/99; NR-5;Lei 6.514/77; CLT, arts.163 a 165. Segundo Buarque de Holanda: Comissão: Grupo de pessoas incumbidas de tratar dado assunto; comitê. Interna: Que ésta dentro; interior. Prevenção: Ato ou Efeito de prevenir-se, disposição ou…

avaliação ou adequação de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O conteúdo do PPRA deverá atender na íntegra o que preconiza a NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego e as diversas legislações do Ministério da Previdência em especial o Decreto n. 3.048/1999 e a Instrução Normativa n. 99/2003. O PPRA deverá se estender a todas as áreas e ambientes de trabalho ocupados pela empresa, estando articulado com o PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL. A parte do…

Responsabilidade Administrativa Ambiental A Responsabilidade Administrativa Ambiental é regida pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, arts. 70 e seguintes, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2.008. Será considerada infração administrativa ambiental a ação ou omissão que violar “as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (Art. 70, Lei de Crimes Ambientais).…

ser vacinados em conformidade com a legislação vigente. RDC 302/05 - Análises Clínicas 16 Recursos Humanos A admissão de funcionários deve ser precedida de exames médicos em conformidade com o PCMSO da NR-7 da Portaria MTE nº 3214 de 08/06/1978 e Lei nº 6514 de 22/12/1977, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la. RDC 302/05 - Análises Clínicas 17 Infra-Estrutura A infra-estrutura física do laboratório clínico e do posto de coleta devem atender aos…

13467-000 Ramo de Atividade: Construção Civil CNPJ: 12576213/0006-10 Inscrição Estadual: 9 CNAE: 43.30-4 Grau de Risco: 3 Unidade: 1 Nº de funcionários atualmente: 18 2 - INTRODUÇÃO Atendendo a Norma Regulamentadora NR-9, Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, por parte de todos os empregadores em relação aos seus empregados, Construtora Novo Mundo. Vem,…

a licença que for concedida deverá ser invalidada. Quando obrigatória a audiência funcionará como condição de validade da licença ambiental. ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS Art. 225, § 1º, III, CF/88 Mesmo sendo criado por um decreto a supressão ou alteração de um espaço territorial protegido só pode ocorrer por lei. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Conceito (Lei 4771/65): As APPS do artigo 2º do Código florestal tem a incidência ex lege elas já foram…

|Verificação dos extintores de|8 h |Análise visual dos extintores compreendendo: aparência e | | |incêndio | |acessórios que o compõem. | |08 de jul |Mapa de Risco |8 h |Implantar via softwear sistema de enunciado via CAD. | |09 de jul |Vitimas |6 h |Verificar a possibilidade de a…

torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista Ambiental, de acordo com a Lei n.º 10.410, de 11 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2002, combinada com o Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007 e mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da…

000163/2012; CONTRATANTES: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e Francisco Valcelirio Bezerra; OBJETO: Imóvel Rural, Chácara nº 12, Núcleo Rural Sobradinho dos Melos, Paranoá/DF; EMBASAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei Federal nº 12.024/2009, Decreto nº 31.084/2009, Portaria 25/11/2009 - SEAGRI, Resolução nº 224/2011-CONAD/TERRACAP, de 17/03/2011 e Decisão nº 529 da Diretoria Colegiada da TERRACAP, proferida na Sessão 2778ª de 06/06/2012; VALOR: O Concessionário pagará nas…