Decreto 6514 08

2005. Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art.11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 10 de outubro de 2005; considerando…

validados, propor medidas preventivas eficientes, e acompanhar sua implementação.” ANAMT/2000. 4. Referências CLT – Consolidação das Leis do trabalho (decreto lei nº 5452, de 1º de Maio de 1943). Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977 alterando o capítulo V do título II da CLT; Da segurança e da Medicina do Trabalho. Portaria MTE nº 3214, de 08 de junho de 1978, Normas Regulamentadoras Portaria MTE nº 25, de 29 de dezembro de 1994, alterando a redação da NR 9 – Riscos Ambientais,…

empregado dinheiro para o transporte. Assim, a compra do “Vale Transporte” é obrigatória. As empresas podem descontar na folha mensal dos empregados, a título de “Vale Transporte”, no máximo 6% do salário básico. (Lei 7418/85 e Lei 7619/87 e Decreto 95247/84). Função de Gerente e a Gratificação de 40% Para os efeitos da Lei, consideram-se gerentes aqueles que exercem cargos de gestão, ou seja, tem poder de ingerência administrativa nos negócios da empresa. Somente ficam…

Segurança do Trabalho 8 Introdução à Segurança do Trabalho 1.3. O que define a Segurança do Trabalho ?     A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis: Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras Rurais Portarias e decretos Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. Higiene e Segurança do Trabalho 9 Introdução à Segurança do Trabalho 2. Porque minha empresa precisa constituir equipe…

Nacional do Trabalho (Decreto 3550) 1923: Conselho Nacional do Trabalho (Decreto 16.027) 1930: Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decreto 19.433) 1931: Organização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decreto 19.667) em Departamento Nacional do Trabalho, Departamento Nacional do Comércio, Departamento Nacional de Povoamento, Departamento Nacional de Estatística. 1932: Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decretos 21.690 e…

ATO LEGAL RELATIVO AO ESTABELECIMENTO Decreto de Criação – Orgão Emissor: Gov/SEC, Nº 8867 de 19/04/1958 Decreto de Denominação - Orgão Emissor: Gov/SEC, Nº 8866 de 19/07/1958 Decreto de Reclassificação - Orgão Emissor: Gov/SEC, Nº 19818 de 13/08/1969 Portaria de Autorização de Funcionamento da 7ª e 8ª séries – Orgão Emissor: SE, Nº 4943 de 03/08/1976 Portaria de Autorização de Funcionamento da 6ª série a/c de 1973 - Orgão Emissor: SE, Nº 19651 de 21/08/1979 Portaria de…

um ambiente de trabalho seguro. 10 A Portaria nº. 3237 foi substituída pela Portaria nº. 3460, de 31 de dezembro de 1975, que vigorou até 08 de Junho de 1978, quando entrou em vigor a Portaria nº. 3214, que igora até hoje. A Lei nº. 6514, de 22 de Dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II da CLT, deu origem à Portaria nº. 3214, de 08 de Junho de 1978, através do Art. 1 resolve aprovar as Normas Regulamentadoras - NR'S. (B RASIL , 1997). 2 .3 As…

▪ VERMELHO: Risco químico ▪ MARROM: Risco biológico. ▪ AMARELO: Risco ergonômico. ▪ AZUL: Risco de acidentes. 6. CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEITO LEGAL – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto nº 611. de 21 de julho de 1992. Artigo 19 – Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou, ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional

No. 5, 7 and 11 will be deepened. These standards were created by the Ministry of Labour and are mandatory for all companies or public or private institutions. They were created to give a final shape in the laws of workplace safety from the Law No. 6514 of 1997. The rules have the force of law and can be amended only by the components of the tripartite Commission. However, it is also up to the employee to enforce these rules, which are for their own benefit. The Regulatory Standards…

Ocupacional Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte do empregador, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. NR-08 Edificações Estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nela trabalham. Assim, temos: · altura mínima de 3,00 metros de pé direito, do piso ao…