Decreto 3048

(quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Carta Política de 1988 no artigo 201, §1º, determina que: † Vide artigo 40, caput da Constituição da República de 1988. 66 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão…

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12 (Prof. Flávia Cristina)  Legislação 1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201) 2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios 3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio 4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores  Bibliografia 1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado). 2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio…

autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para…

pulverização de matar formigas e outras pragas. Ocorre que, a pulverização é altamente prejudicial à saúde, pois o obreiro está constantemente exposto a agentes químicos o que é causador de doenças tanto profissionais como do trabalho conforme o Decreto Lei 3048/99 Anexo II. Fica claro no presente caso, a nocividade de da atividade, garantindo assim o direito ao adicional de insalubridade conforme art.192 a ser constatado por perícia técnica, previsto no art. 195 da CLT. DA…

sim um exame dotado de certas cautelas. Por óbvio que toda atividade possui os seus riscos, pelo mínimo que seja, desta forma, deverá o médico analisar, ainda com mais cautela quando as atividades estão elencadas na lista B e C do anexo II do decreto 3048/99, as doenças do trabalho mais evidentes para a função do candidato e analisar o seu histórico laboral, complementando com encaminhamentos para a realização de exames complementares, com a finalidade de identificar e monitorar as…

INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, com sede representativa em Uberaba/MG, na Av. Leopoldino de Oliveira, 4086, Centro, CEP 38010-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e seguintes da Lei 8213/91 e o dec. 3048/99, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados: I- DOS FATOS O Autor manteve-se em união estável com a Sra. MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada até a data do seu óbito ocorrido no dia 18.05.2013. Os documentos…

será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Segundo o artigo 78 do Decreto 3048/99: “O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, (…).” Com estas simples, mas coerentes observações tornam-se…

invalidez (art. 42); -Pensão por morte acidentária (art. 74); -Abono anual (art.40, § único). a) Auxílio-doença: Este Benefício é regulado pelos arts. 59 à 63 da Lei Federal n.º 8213/91, e pelos arts. 71 à 80 do Dec. 3048/99, sendo que o primeiro artigo da Lei traz sua definição, verbis: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar…

previdência. A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. A matéria é regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, art. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido…

incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior. Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a Justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS. Existem decisões favoráveis aos…