Decreto 3048

contribuinte comprove que prestou, no ano anterior, serviços complementares aos SUS no importe mínimo de 2% do seu faturamento total, segundo valor da tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos). (Redação dada pela Lei nº 3048/2012) II - 3,0 % (três por cento), para os demais serviços previstos no Item 4 da tabela constante do Anexo I desta lei - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres - não compreendidos no inciso anterior; III - 5,0 %…

....................................................................... 33 Consequência: ....................................................................................................................... 34 2.2.3.4 - Principal ponto do decreto 4.882/03, efeitos a partir de 19-11-2003: .................... 34 2.2.3.5 – Principais pontos da IN 27 INSS/PRESS de 2008 que alterou a IN 20 INSS/PRESS de 2007: ..................................................................................

notificações e avisos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal, contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agência de Coronel Fabriciano/MG com endereço à Rua Boa Vista , 116- Centro – nesta cidade de Coronel Fabriciano /MG – cep 35.170-000 OU…

da aposentadoria por invalidez, o referido diploma legal foi regulamentado pelo artigo 188-A do Decreto 3.048/99, este sim contendo parágrafo específico ao tema. Tal Decreto previu regras especiais para os casos em que há falhas no período contributivo, ou seja, para as hipóteses em que o segurado tenha deixado de contribuir em alguns meses do período básico de cálculo. Dispõe o artigo 188-A do Decreto 3.048/99: ‘Art. 188-A Para o segurado filiado à previdência social até 28.11.99,…

INSS D DESPESAS FINANC(INSS) C 487,30 D 111,54 C Valor ref pagamento de inss competencia 05/2010 04- DIREITO A APOSENTADORIA Segundo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 56, os requisitos em que o Sr. GERALDO GABRIEL ALVES e a Srª ANA LUIZA BELEZER ALVES se enquadram são os seguintes : Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao…

como ênfase a superlotação carcerária. Contudo o presente projeto de pesquisa bibliográfica foi uma excelente viajem no mundo do conhecimento, por meio da explanação de textos, livros, sites da internet, leis como a de Execuções Penais e a CLT, decretos etc. Conhecimentos que trarão embasamento para o próximo passo que é o Trabalho de Conclusão de Curso(TCC). 6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Apenas 22% dos presos no sistema penitenciário brasileiro exercem algum tipo de atividade…

vinila - podem ser considerados como causas necessárias. Se elas não existissem, seria pouco provável que a Doença se desenvolvesse. Procedimentos médico-periciais para o “reconhecimento técnico do Nexo causal entre a Doença e o trabalho” (Art. 337 Decreto 3048/99) De acordo com a Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina, aplicável a todos os Médicos em exercício profissional no país, “para o estabelecimento do Nexo causal entre os transtornos de Saúde e as atividades do…

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130- Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I- 30 (trinta) dias…

trabalho das mulheres e do menor, férias e repouso semanal. Escreve Sergio Pinto Martins: Existiam varias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Houve a necessidade de sistematização destas regras. Para tanto foi editado o decreto nº 5452, de 1-5-1943, aprovando a consolidação das leis do trabalho (MARTINS, 2006, p. 10). Surgiu a CLT que passou a reunir todo o conjunto de leis espalhadas que existia na época, lembrando que não se trata de um código do trabalho…

A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). É importante destacar que as rotinas trabalhistas estão presentes no dia a dia das empresas e dentro dessas rotinas é importante abordar alguns temas de grande relevância na elaboração da folha de pagamento de uma empresa.…