Decreto 3048

Trabalho em pe durante a jornada de trabalho. FISICOS: Ruído: O nível equivalente de ruído encontrado durante dosimetria, LEQ (MEDIA)=80,15 dB(A) foi abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pelo anexo 01 da NR 15, portaria 3.214/78 e decreto 3048/99. Esse nível não caracteriza a atividade como insalubre nem como especial. QUIMICOS: Octano: Durante a amostragem realizada, não foi encontrada presença de gases nocivos a saúde dos funcionários, desta forma não se caracteriza a…

advento da Constituição Federal de 1967 e sob o seu prisma, realizaram-se através de emenda constitucional algumas alterações em relação ao Direito Previdenciário, onde destaco o Decreto Lei nº 564 de 1969, que instituiu o plano básico de Previdência Social, destinado a assegurar ao setor rural prestações previstas neste decreto-lei. Entretanto, foi apenas com o advento da Constituição Federal de 1988, que a proteção ao pequeno trabalhador rural foi estendida equiparando-os aos urbanos…

empresa é uma obrigação de acordo com a legislação previdenciária a todas as empresas. O inc. I, art. 225 do Decreto n.3048/99 determina sobre a obrigatoriedade das empresas na elaboração da folha de pagamento. Com o advento da legislação, passou a ser exigida uma padronização na elaboração dessa folha, determinando o mínimo que uma folha deve conter. De acordo com o inciso 9 do Art.225 do Decreto nº 3.048/99, a folha de pagamento devera ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por…

deve ser fornecida pelos serviços prestados e n p/ a prestação de serviços; Deve ser gratuita e benéfica ao empregado; Inexistência de previsão leggal retirando a natureza salarial da utilidade em questão. Folha de Pgto e seus Descontos:Art.225,I,Decreto 3048/99(Regulamento P.S) a empresa é obrigada a preparar folha de pgto de remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cd estabelecimento, 1 via da respectiva folha e recibos de…

pagamento do salário do empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo: “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à…

profissional caso perceba que mesmo com estas recomendações, ainda lhe está sendo difícil fazer frente aos sintomas sentidos. • Busque o sentido do seu trabalho. • Organize melhor o tempo e estabeleça prioridades. • Aumente sua autoeficácia. No decreto N° 3048/99 que regulamenta a Previdência Social, o grupo V da Classificação Internacional de Doenças (CID) 10 menciona no inciso XII a “Síndrome de Burnout, “Síndrome do Esgotamento Profissional”, também identificada como “Sensação…

tempo consolidou o entendimento de que o companheiro ou companheira podem ser inscritos como dependentes do (a) segurado (a). Tal posição encontrou proteção na CRFB/88 artigo 201, V, 226 § 3º, no art. 16, I da Lei 8213/91 e ainda no art. 16, I do Decreto 3048/99. Durante muito tempo nosso legislador viu no casamento a única forma de constituição de família, negando efeito jurídico à união livre estável. Essa oposição dogmática, em um país no qual largo percentual da população é…

previdência social, atenderão a cobertura dos eventos de doença e invalidez, incluídos os resultantes de incapacidade física para o trabalho. A mesma previsão tem-se no regulamento da previdência social – Decreto 3048/99, em seu artigo 5º, inciso I. A Lei 8.213/91 em seu artigo 42 e o Decreto 3048/99 em seu artigo 43 dispõem que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de…

8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): "Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." • Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência Social Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador. Parágrafo único. É dever da…

feito pelo INSS. E ainda a Constituição vigente estendeu o salário maternidade para a trabalhadora avulsa. No final de 1999, a trabalhadora autônoma foi também contemplada com a referida licença, de acordo com o art.101, III, do Decreto n. 3048 de maio de 1999, com nova redação em novembro do mesmo ano. 1.2.1 – Mãe adotiva 1.3 – DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE 1.4 – NATUREZA DAS NORMAS 1.5 – PARTO ANTECIPADO CAPÍTULO II …