Decreto 3048

autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para…

integridade A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. A matéria é regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55 • Dec. 2000 a 2010 Os direitos sociais foram obtidos no séc. XX: aposentadoria, licença maternidade, etc O projeto de lei que ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, aprovado pelo Congresso…

CESSIONÁRIOS obrigam-se a pagar as parcelas mencionadas nas alíneas "a" e “b” desta cláusula, no seu respectivo vencimento, sob pena de, em não o fazendo, ser notificado para constituição em mora, visando o pagamento no prazo legal de 10 (dez) dias (Decreto Lei 745/69), e persistindo a mora, será promovida a imediata rescisão deste instrumento, sofrendo os CESSIONÁRIOS a favor dos CEDENTES, a perda da importância dada como sinal. PARÁGRAFO SEGUNDO: sem prejuízo do disposto no…

trabalho e saúde/doença mental no percurso histórico da psicologia. Também, apresenta e discute alguns procedimentos, no âmbito da psicologia, referentes ao diagnóstico e ao nexo causal entre trabalho e quadros psicopatológicos, com base no Decreto nº 3048/991 (com suas posteriores alterações) (Ministério da Previdência e Assistência Social, 1999) que trata sobre a regulamentação das doenças profissionais e do trabalho e, na Portaria 1339/992 (Ministério da Saúde, 1999) que traz…

Auxílio-reclusão sem carência Suspenção do Contrato de Trabalho A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continua cujas regras para concessão foram instituídas pela lei nº 8231/91 regulamentada pelo decreto nº 3048/99 bem como pelo artigo 475 da CLT. Suspenção O artigo 475 da CLT preceitua: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a…

Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83 Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990. Art. 209 e 210 do Decreto nº3.048/99 5 anos Indeterminado 10 anos 30 anos - Documento das entidades isentas de contribuições previdenciárias (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício etc.) Livro Diário - Ficha de…

publicação do Decreto 1.313 que tratava da proteção do trabalho de menores. Os trabalhadores adultos não eram abrangidos por este decreto. Estávamos nos primeiros anos da república velha e o Brasil começava a dar os primeiros passos, ainda bastante tímidos, em direção à proteção do trabalho. Veremos a seguir, a partir da publicação do Decreto 1.313/1891 os principais eventos e dispositivos legais relativos à Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil. 1891 – Publicação do Decreto…

todo o grupo. * Decreto nº 2.711, de 1860 - regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos. * Constituição de 1891 - primeira a conter a expressão "aposentadoria". - art. 75 funcionários públicos – aposentadoria por invalidez - independentemente de contribuição. * 1919 - Decreto Legislativo nº 3.724, de 15/01/1919 - seguro obrigatório de acidente de trabalho, bem como uma indenização a ser paga pelos empregadores. * 1923 - Lei Eloy Chaves, Decreto…

devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência reabilitadas. Os Planos de Benefícios da Previdência também estão contemplados neste texto. Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.1728 (BRASIL, 1997), que foi revogado pelo Decreto nº 3.0489 (BRASIL, 1999a). 2.2.1 A INCLUSÃO SOCIAL Inclusão Social é uma ação que combate a exclusão social geralmente ligada a pessoas de classe social, nível educacional, portadoras de deficiência…

regulamentar a Seção, O Art. 68 do Decreto 3048 /99 determina que: § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº…