Decreto 3048

formulação e de caracterização de conceitos, passou a vigorar ainda no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, e sob o respaldo da Constituição Autocrática de 1937. O Decreto instituidor é o Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941. Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. Entretanto, no Código…

iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece aos objetivos fixados na Constituição Federal, em seu artigo 194, § único. O Decreto n. 3048/99, em seu artigo 1º , enumera esses objetivos; no entanto, denomina-os princípios e diretrizes, sendo eles: - Universalidade da cobertura e do atendimento A universalidade da cobertura significa que a seguridade deve abranger…

Constituição Federal. O assunto nem sempre é harmônico e é até de grande complexidade. Além da Constituição Federal, o tema é regulado complementarmente pelas Constituições Estaduais e pelas Cartas Municipais. Abaixo delas, um emaranhado de leis, decretos, portarias, regulamentos etc. normatizam a vida dos tributos. Considerando o número de estados no Brasil e o fato de que, por vezes, é extremamente difícil obter fontes atualizadas de legislações locais, não podemos analisar as leis…

|FISICOS: |Ruído: O nível equivalente de ruído encontrado durante dosimetria, LEQ (MEDIA)=80,15 dB(A) foi abaixo dos limites de | | |tolerância estabelecidos pelo anexo 01 da NR 15, portaria 3.214/78 e decreto 3048/99. Esse nível não caracteriza a atividade| | |como insalubre nem como especial. | |QUIMICOS:…

como de atividade comum, tendo sido apurado apenas o tempo de 27 anos e 02 dias (NR10), ou seja, apesar do tempo de serviço de mais 25 anos em atividades prejudiciais a saúde e integridade física, satisfazendo, assim, os requisitos estabelecidos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99, para concessão de aposentadoria especial, o INSS não lhe concedeu tal benefício. Ressalte-se que além do AGENTE FÍSICO RUÍDO a Autora, no exercício de suas atividades, também…

Mundial - aumentavam cada vez mais as necessidades de fornecimento de minério de ferro, matéria - prima estratégica para alimentar a indústria bélica; Em 1º de junho de 1942, como consequência do Acordo de Washington, Getúlio Vargas assinava o decreto-lei n 4.352, criando a Companhia Vale de Rio Doce. Em 1949, a CVRD foi responsável por 80% das exportações brasileiras de minério de ferro. Em 1997, o Consórcio Brasil, liderado pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN venceu o…

financeiro não condiz com a realidade fora dele. Através de reflexões, mostramos que o cotidiano não funciona assim, que sem saúde física e mental não se pode fazer nada", afirma a psicóloga clínica Adriana de Araújo. Hora de parar No decreto N° 3048/99 que regulamenta a Previdência Social, o grupo V da Classificação Internacional de Doenças (CID) 10 menciona no inciso XII a “Síndrome de Burnout, “Síndrome do Esgotamento Profissional”, também identificada como “Sensação de Estar…

de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.94)(AnexoIII, do Decreto 3048/99). O que é B.31? É o benefício concedido ao trabalhador em afastamento para tratamento de saúde, nos casos em que não há comprovação de nexo causal entre o trabalho exercido e a doença ou acidente. Neste Caso, após a alta e…

contribuições, devido ao chamado “período de graça”. Deixando o segurado de exercer atividade abrangida pelo RGPS ou ficando desempregado ele conservará a qualidade de segurado conforme o estabelecido no artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99): Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a…

mas o STF já declarou inconstitucional reiteradamente em sede de controle difuso essa contribuição patronal, por via de exceção, e por isso, não tem efeito erga omnes. c) Produtor Rural Pessoa Jurídica (art. 25 Lei 8870/94 e art. 201, IV, Decreto 3048) Enquadram-se as empresas que desenvolvam APENAS atividade de produção rural. É o caso daquelas fazendas, o dono bota um CNPJ na terrinha dele, tem dois/três vaqueiros, ao invés de pagar uma contribuição patronal sobre a folha de pagamento,