Decreto 3048

Estudo dirigido Compartilhando informações: Item 1- (encargos sobre o salário de A) Fundamentação art. 195, I “a” combinado com art. 28 §9º alíneas “a” “h” “j” “q” da Lei 8.212/91 e art 214 §9º incisos I, VIII,X XVI, do Decreto 3.048/99 Despesas do empregador com A : Fato gerador é a prestação de serviço remunerada para o empregador Salário(A) : R$1.695,00 Diárias(A) : R$: 5X 80 =R$: 400 ( art. 28 §9º alínea h) não integra salario de contribuição não ultrapassa 50%…

br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm> Acesso em: 26 ago 2013. BRASIL, Decreto 3048 de 06 de maio1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm> Acesso em: 27 ago 2013. BRASIL, Decreto 4827 03 de setembro de 2003. Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Acesso em: 27 ago 2013. BRASIL, Decreto 4882 de 18 de novembro de…

explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 14, inc. II, da Lei 8.212/91), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § Io, c.c. o art. 19 da lei 8.213/91 e o art. 104 do Decreto nº 3048/99. Dispositivos normativos que se coadunam com o tratamento do empregado doméstico dado pela Constituição Federal”. Sendo assim o reclamante é empregado doméstico. DAS VERBAS TRABALHISTAS Salário O reclamante exige o…

diagnóstico das doenças relacionadas ao trabalho e tem um capítulo dedicado aos chamados "transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho". Segundo o Manual do Ministério da Saúde (2001) que toma como referência tal portaria e o Decreto 3048/99 (Ministério da Previdência e Assistência Social, 1999) com suas alterações, o estabelecimento do nexo causal entre a doença e a atividade atual ou pregressa do trabalhador representao ponto de partida para o diagnóstico e a…

Federal de 1988 - Sistema Nacional de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). - Emenda nº 20/98 – Reforço do caráter contributivo do sistema, com cobertura limitada. - Leis nº 8.212/91 e 8.213/91. - Decreto nº 3048/99 --**-- ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL • Conceito: “os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.” Saúde: “(…) direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. —Decreto Federal nº 3265 O referido decreto prevê a suspensão do pagamento do salário-família, caso o servidor não apresente a documentação exigida. QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO: a) Empregado e o trabalhador avulso que esteja em atividade; b) Empregado e o…

determinou em 1991 (LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91 no artigo 45) que todo aposentado por invalidez tem direito a solicitar o benefício, na agência mais próxima de sua casa. Veja a seguir o que determina o decreto de 1999, que voltou a falar da questão: DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 – Republicado em 12/5/99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art.45. O…

Judiciário o manifesta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias de Constitucionalidade, mediante sentença; r b) em relação ao Direito Penal, poderá o Legislativo anistiar os réus mediante lei; o Executivo poderá indultá-los mediante decreto; e o Judiciário poderá condená-los ou absolvê-los em fase de sentença mediante o devido processo legal. r Em relação ao Direito Civil, este admite, com suporte no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), três espécies de…

ainda a responsabilidade criminal. Esta não envolve somente o profissional de Segurança e Medicina do Trabalho, mas também o próprio empregador, se o fato ocorreu por culpa ou dolo deste ou daquele. De acordo com o parágrafo 1o. do art. 5o. do Decreto nº. 79.037/76, torna-se obrigatório a instauração do processo criminal, quando da ocorrência de acidente com vítima, podendo ainda ser iniciada ação penal pelo art. 132 do Código Penal, pelo simples fato do empregador ou seu profissional…

ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO §1º DO ART. 116 DO DECRETO 3.048/99 EM CONFORMIDADE COM O "CAPUT" DO ARTIGO. Nas situações em que o segurado se encontrava desempregado, mas em período de graça, no momento da reclusão, o valor a ser averiguado para fins de apuração da baixa renda deve ser o referente ao último salário-de-contribuição. É essa a interpretação a ser dada ao art. 116, parágrafo único do Decreto 3048/99, o qual deve seguir, por uma regra de hermenêutica,…