Decreto 3048

pelo desenvolvimento de outras pessoas, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, professores, assistentes sociais, agentes penitenciários, policiais, bombeiros, cuidadores de pessoas com doenças degenerativas, entre outros. O Decreto brasileiro nº 3048/99 a reconhece no Grupo V do CID-10 como doença do trabalho “Síndrome de Burn-Out”, “Síndrome do Esgotamento Profissional” enquanto sensação de estar acabado, referindose aos transtornos mentais e do comportamento…

motivo para o desenvolvimento local. 2 O CONCEITO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA O termo “Portador de Deficiência”, pode ser visto sob vários aspectos. Contudo, cabe primeiramente definir os conceitos de deficiência e Incapacidade. O Anexo do Decreto nº 3048 de 12/05/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, adotou as definições da Organização Mundial da Saúde, para Deficiência e Incapacidade da seguinte forma: Deficiência - Qualquer perda de função ou anormalidade em…

nº 99.148 e WADIH JORGE ELIAS TEÓFILO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP. nº 214.018, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, o fazendo com amparo no artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91; artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 282 do Código de Processo Civil, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com Procuradoria Regional na cidade e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Álvaro Soares, nº 200,…

Normas: – Constituição Federal – artigo 7º e seguintes – CLT: artigos 154 a 223 – Portaria MTE nº 3214/78 (Segurança e medicina do trabalho) – Lei nº 8212 e 8213/91(Previdência Social) – Lei nº 9732/98 (Aposentadoria especial) – Decreto 6042/07 (Decreto 3048/99, artigo 202-A – Fator Acidentário de Prevenção - FAT), outras 5 21/02/2014 Historia Primeiros registros Egito (2360 a.C) – Achados em papiros, sobre o Faraó Anastacius V, escritas com menção da preservação da…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§3º do art.226 da CRFB” e “ A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” O Decreto nº3048/99, em seu artigo 16, III, §5º “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.” e “§6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e…

do Trabalho 1-Legislação Trabalhista / Constituição Federal A consolidação das leis do trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao direito do trabalho e o direito processual do trabalho. Ela foi criada através do decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do estado novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações…

maquinas com elevados níveis de ruídos, ou seja, à agente nocivo a saúde, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda sua vida profissional, o que vale dizer: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, nos limites do art. 68 do decreto nº 3048/99, verbis: “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, constante do anexo IV.”.…

porém a tentativa restou novamente infrutífera sob os mesmo fundamentos. (Doc. 07) Dessa forma, não foi possível a inclusão da Autora como beneficiária da pensão por morte, uma vez que não foram apresentadas três provas de convivência conforme o Decreto nº 3048/99. No citado processo que tramitou junto ao INSS, fora negada a concessão de benefício à Autora, uma vez que não fora reconhecida a sua qualidade de companheira. Diante desta negativa, não restou outra saída a Autora, senão…

regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido popularmente como aposentadoria por velhice. De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao…