Decreto 3048

alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as empresas a prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras que comporão a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, traz normas e instruções acerca da obrigação e necessidade de apresentação da GFIP. * CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED…

Luziânia – 2013 Auxílio-Reclusão As regras do auxílio-reclusão estão previstas nos seguintes diplomas legais: art. 201, IV da Constituição Federal de 1988, art. 80 da Lei n. 8.213/91, arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99 e art. 2 da Lei n. 10.666/03. Segundo dispõe Fábio Zambitte Ibrahim o auxílio-reclusão é benefício destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, no caso o preso. Quem recebe o benefício não é o preso e sim sua família. O tema

contribuição, contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, fazendo jus ao beneficio pleiteado, confrontando desta feita, o § 5º do artigo 57 da LPS- Lei Benefícios da Previdência Social n.º 8.213/91, com alterações no Diploma Legal 3048/99 artigo 70. Conforme explicita a Norma Regulamentadora 15 sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES; ANEXO I LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUIDO CONTINUO OU INTERMITENTE -------------------------------------------------…

por sua Advogada que esta ao final subscreve (Mandato incluso, doc. 01), com escritório localizado na Rua XXXXX, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., para propor AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO com fundamento na Lei nº. 8213/91 e Decreto nº. 3048/99 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua agência localizada na Rua XXXXXXXXXXXX, pelos motivos a seguir expostos: 1. Dos Fatos Foi admitido pela empresa XXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXX na data de

legislação previdenciária prevê a sua concessão para os dependentes do segurado, quando preenchidos todos os seus requisitos. A previsão legal para sua concessão se encontra no art. 80 da lei 8213/91, e encontra- se regulamentado junto ao Decreto 3048/99. Vejamos a redação da lei: ‘‘ Art. 80. O auxilio – reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisão, que não receber remuneração da…

considerado como de empreitada total. A retenção para a previdência social prevista no art. 31 da Lei 8.212 de 1991 é obrigatória nos contratos de cessão de mão de obra e empreitada, exceto na empreitada total de acordo com o parágrafo 1º do art. 220 do Decreto 3.048 de 1999, situação em que se aplica o instituto da solidariedade (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm). O procedimento da Retenção INSS está descrito no artigo 31, da Lei 8.212/91, e na Instrução…

custeio, tendo o segurado contribuído com determinados valores e não os ter recebido de volta na mesma proporcionalidade. Em sendo assim, o INSS incorporou desde a Lei 8.870/94, artigo 26, esta regra de proteção, e que hoje está esculpida no Decreto 3048/99 em seu artigo 35, §3º: § 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o…

- IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Decreto n° 24.272, de 21 de maio de 1934); 1934 - IAPB - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934); 1936 - IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei n° 367, de 31 de dezembro de 1936) ; 1938 - IPASE - Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado (Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938); 1938 -…

sendo a caracterização da atividade feita pelo método qualitativo. continua Powerpoint Templates Page 39 ANEXO 14, NR-15 APOSENTADORIA Decreto 3048/99 – condiciona o enquadramento ao direito à aposentadoria, o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Powerpoint Templates Page 40 QUADRO – Anexo IV do Decreto 3048/99 APOSENTADORIA Powerpoint Templates Page 41 Insalubridade e Aposentadoria especial: – consideram o contato direto do…

não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do RPS (Decreto 3048 de 1999). Passo 4 Existe um mundo chamado Recursos Humanos, nele residem pessoas muitos especiais: legisladores, educadores, técnicos, gente que cuida de pessoa, que recruta, seleciona e contrata também paga, desconta e…