Decreto 3048

engenheiros de Segurança e Técnicos de Segurança no Trabalho. Todos devem ter claro em sua mente a legislações relacionada a responsabilidade Civil e criminal por acidente no trabalho. Em primeiro lugar deve-se saber que de acordo com o Artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro “Ninguém se escusa (é dispensado) de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” A base legal para proteger os empregados de acidentes do trabalho se inicia no…

A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados o seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). Segue abaixo um exemplo de folha de pagamento: DISCRIMINAÇÃO Na folha de pagamento, deverão estar discriminados: • O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais…

entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo o qual não seria possível alterar a natureza das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial porque as mesmas seriam irreversíveis e irrenunciáveis, de acordo com o artigo 181B do Decreto 3.048/99. Acontece que na TNU, o INSS também não teve sucesso. “Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o…

(REsp. 602.639/PR- Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02/08/2004, STJ, 5ª Turma) 10- E outra no mesmo sentido: “ PREVIDENCIÁRIO-TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL-AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR A 90 DB-DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO-DECRETOS N. 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99- CONVERSÃO- USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO- PRELIMINARES REJEITADAS- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS- SENTENÇA MANTIDA. 1- Comprovado de plano o direito invocado, cabível o Mandado de…

Perseguindo em busca do direito invocado, atingimos o regulamento da previdência social (Decreto nº 3.048/99), onde, no art.70, encontramos não-somente a possibilidade de conversão dos períodos de atividade especial em atividade comum, como, também, os critérios de equivalência mencionados no aludido parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Segundo a tabela de conversão, anexa ao artigo 70 da MP 3048/99, se, ao exemplo do caso telado, a atividade for especial (de 25 anos) e houver a…

aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. E é regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao segurado urbano, quando completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos se mulher, observada a carência. Sendo assim o Sr. Geraldo…

regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido popularmente como aposentadoria por velhice. De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao…

diversas empresas em São Paulo/SP realizando uma mobilização coletiva a favor de um trabalho mais digno, com melhor remuneração, melhor ambiente de trabalho entre outros enfim o controle social foi tão forte que deu origem a diversas Leis, Portarias, Decretos e Normativas de proteção à saúde do trabalhador. Rua conquista dessas leis, expandiu-se a contratação de médicos nas empresas. De acordo mendes e dias 1991 em 1913 a criação da OIT (organização internacional do trabalho), devido à…

20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Doença Profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto n. 3048/99 . Doença do Trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.. Acidentes por Equiparação – art. 21 Agressão, sabotagem, terrorismo…

disposição legal. (STJ, REsp 1.026.981, de 04/02/2010). 3º) Atos regulamentares secundários (decretos, instruções normativas, resoluções, portarias, memorandos e orientações internas) – É tradicional o entendimento de que os atos regulamentares secundários não poderão inovar no mundo jurídico, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal. Dentre os atos regulamentares, o decreto será exclusivamente expedido pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, portanto,…