Decreto 3048

critérios dantes estabelecidos. Dessa forma, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São Paulo sintetizou as maneiras de estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e uma doença, quais sejam: a) As doenças da Lista A do anexo II do decreto 3048/99, são as doenças profissionais. Algumas por si só já bastam para serem caracterizadas como profissionais: silicose, asbestose etc. Outras, devem combinar a doença com a exposição direta: por exemplo, neoplasia de estômago e…

Podem ser organizados pelo poder público ou por particulares autorizados (corrida de cavalo, por exemplo). No caso dos particulares 5% do que for arrecadado com apostas irá para a seguridade social. Quando o jogo ou aposta for público [212 do decreto 3.048/99] IV- Importadores de bens ou serviços do exterior. É POSSÍVEL QUE O CN CRIE NOVAS FONTES DE CUSTEIO? Sim, à luz do princípio da diversidade da base de financiamento (quanto mais fontes e custeio melhor), mas é preciso que…

preceitua o art. 6º da CF, sendo que no seu art. 7º detalha 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais¹. Na relação entre empregador e empregado torna-se necessário conhecer os direitos e obrigações de cada. O inc. I, art. 225 do decreto nº 3048/99 versa sobre a obrigatoriedade do empregador em elaborar a folha de pagamento de seus funcionários². A mesma é mensal, onde o empregado e empregador guardam os recibos de pagamento. Dentro desta premissa é conveniente e…

situações de vulnerabilidade temporária - calamidade pública -> fixados pelos estados e municípios V - Previdência Social ----------------------------------------------------- Art. 201, CR Lei 8212/91 (custeio) Lei 8213/91 (benefícios) Decreto 3048/99 (regulamenta) 1. Conceito: seguro social 2. Sistema previdenciário no Brasil A) regime geral (público, obrigatório) - mais amplo - organizado pela União (INSS) - não tem contribuição dos inativos B) regime próprio…

07/94 até a DER. No entanto foram somadas as 58 contribuições e a soma dividida por 195, e não 58 como seria o correto. O cálculo apresentado pelo INSS diverge ao estipulado no art. 188A § 1º do Decreto 3048/99. Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do…

3.10 Atividade Insalubre...........................................................................18 1.3.11 Do Calculo da Aposentadoria Especial.............................................19 1.3.12 Da subsunção da Prostituição aos Anexos do Decreto 3048/99.... 20 1.3.13 Do Direito a Aposentadoria Especial da Prostituta como Contribuinte Individual ...............................................................................................................21 1.3.14 Do §6° do…

Públicos – Flavia Cristina/ André Studart - Ed. Saraiva. 5. Carreiras específicas – volume técnico TRT. Legislação: 1. CF – art. 194 a 204, especialmente os artigos 194, 195 e 201. 2. Lei 8.212/92 – Custeio 3. Lei 8.213/91 – Benefícios 4. Decreto 3048/99 que regulamenta a 8212 e 8.213 5. Lei 10.666/03 6. LC 142/13 1. Seguridade Social – art. 194, 195 CF. I. Conceito – Art. 194, caput, CF. A previdência está dentro da seguridade social. II. Organização…

alguns tópicos de microeconomia com a analise de mercado, demanda oferta e equilíbrio de mercado. 2. FOLHA DE PAGAMENTO É uma rotina trabalhista onde toda empresa é obrigada a preparar mensalmente determinado por lei no inciso I art.225 Decreto 3048 de 6 de maio de 1999 um documento em que a empresa contabiliza todos os lançamentos efetuados no que tange aos pagamentos e descontos efetuados na remuneração dos empregados. Documento de extrema importância, que deve ser elaborado…

“Constituição Federal 1988 (arts. 193 a 204); Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91); Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91); Lei Complementar (Lei n. 108/2001);Lei Complementar (Lei n. 109/2001); Decreto - Regulamento da Previdencia Social (Lei n. 3048/99).” Cumpre ainda informar de modo exemplificativo algumas situações tratadas pelo Direito Previdenciário como os casos de segurados no Regime de Previdência Social, no caso de aposentadoria por tempo…

detiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, ou que emitir documento de comprovação em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa prevista no art. 283 do Decreto 3048/1999. O INSS deverá analisar o formulário e laudo técnico podendo, caso for necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado, para assegurar as informações existentes nos referidos documentos. A empresa deverá fazer e…