Decreto 3048

constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários, tão pouco há que se falar na obrigação tributária das empresas recolherem o aludido tributo sobre estas parcelas. O §9º, do art. 214, do Decreto 3048/99 trás um rol exemplificativo das verbas que não possuem natureza salarial. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e respectivo terço…

(mercúrio) e carbúnculo (contaminação biológica). Em 1934 a lista foi ampliada para dez doenças profissionais; em 1964, para quinze. Em 1980 a lista foi estruturada segundo vinte e nove grupos de doenças profissionais. No Brasil, os Anexos do Decreto 3048/1999, e suas atualizações, lista as doenças profissionais ou do trabalho. Recentemente, o Ministério da Saúde fez publicar uma Lista de Doenças Relacionadas com o Trabalho, pela Portaria 1339/GM de 18/11/99, onde cerca de…

"PERIGOSAS" classificadas como insalubres e periculosas com níveis de tolerâncias e tudo enfim,assim como também os agentes físicos e químicos não arrolados nos anexos I;II e IV dos decretos do INSS.Estas normas estariam amparadas por lei pelo INSS? Leia mais: http://jus.com.br/forum/73275/as-nr-15-e-16-sao-reconhecidas-por-decretos-do-inss#ixzz3a77XFeP7 As normas (NRS) citadas foram veiculadas por Portaria do Ministério do Trabalho, a portaria 3214. A lei que dá sustentação a estas NRS…

de graça”, que é o período onde o segurado, mesmo que não esteja contribuindo, manterá sua qualidade de segurado e estará amparado pelo INSS. Possui previsão no art. 15 da Lei n. 8.213/91 e também no art. 13 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Importante ressaltar o conceito de salário de benefício, que consiste no valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Nos casos dos benefícios que serão abordados, consiste na média aritmética…

fraude. Nunca durante internação. Previdência Social: *CR, arts. 201(pública) e 202(privada) *Leis 8212(custeio) e 8213(benefícios) de 24.07.91-CR , art.195, parágrafo 5o. *Decreto 3.048, de 06.05.99 Obs.: Regimes próprios e previdência privada. Beneficiários: * Segurados; *Dependentes do Segurado. Eventos protegidos: 1) Gestação e maternidade; doença; in- validez; idade avançada e morte.

casou-se com ele, apesar de encontrar-se muito debilitado e com pouco discernimento do Ato que estava praticando. O beneficio da Pensão Alimentícia, recebido pela requerente, foi cessado em 24/04/2009. PROVAS DE CONVIVENCIA CONFORME DECRETO 3048/99; A própria Pensão Alimentícia, paga pelo falecido, prova, que o casal, viveu, como se casados fossem, sob o mesmo teto durante quase vinte anos, que foi cessada com o advento morte em 24/04/2009 . ( processo judicial numero;…

que: RMI = renda mensal inicial; % = alíquota ou percentual definido em lei para cada benefício; SB = salário de benefício. 3.2 Alíquotas A renda mensal do benefício previdenciário de prestação continuada será calculada, segundo o art. 39 do Decreto 3,048/99, aplicando-se sobre o salário de benefício os percentuais enumerados nos incisos, I, II, III, IV, a, b, c, V, VI e §3º. Vide a integra dos dispositivos citados. 3.3 Salário de benefício. Salário de benefício é o valor básico…

base legal, regras para concessão, duração, formas de extinção e outras peculiaridades deste benefício previdenciário. Base legal: Fundamentação legal: artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213 /1991 c/c artigo 201, I da CF/1988 e c/c artigos. 71 a 80 do Dec. 3048/1999 2. Conceito: Auxílio-doença1 é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a…

incapacidade laboral em maio de 2005, conclui-se que o benefício deve ser restabelecido desde o indevido cancelamento administrativo (20-05-2005). 5. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ e Súmula 75 desta Corte. 6. Presentes os pressupostos para concessão da antecipação de…

ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do RPS (Decreto 3048 de 1999). Nota: a partir de 19.11.2003, a alínea “o” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social foi revogada pelo Decreto 4882/2003. Desta forma, a multa aplicável ao PPP só caberá por falta de apresentação do laudo técnico atualizado de agentes nocivos. Observe-se que por força do art.. 373 do Decreto 3048/99, os valores expressos em moeda corrente referidos no…