Decreto 3048

(medições ambientais) de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, “in loco”. Está fundamentado legalmente, na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do MTbE e regulamentado pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTbE e pelo Decreto nº 3048/99 de 12 de maio de 1999 e pela Instrução Normativa nº 99, de 10 de dezembro de 2003 do INSS. INTRODUÇÃO A elaboração deste Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, tem como objetivo um estudo das condições ambientais…

Aula 2 previdenciário A previdência social será organizada sob a forma de RGPS - caráter contributivo / filiação obrigatória /Obs: dona de casa – inscrição + primeira contribuição = filiação. Decreto 3048/99 Inscrição – considera-se inscrição de segurado para efeito da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será organizada sob

A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados o seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). Para confecção da folha de pagamento é preciso conhecer os elementos integrantes da remuneração e suas peculiaridades, a folha de pagamento divide-se em dois grupos, proventos e descontos. Deverão constar na…

for segurado. Este direito é legalmente garantido, ou seja, está previsto em lei. O xis da questão não está na garantia do direito, mas na prova da união estável, já que a maioria dos casais não faz a declaração de união estável em cartório. O decreto 3048, em seu art. 22, § 3º, lista uma série de documentos que seriam probatórios da união estável e exige a apresentação de pelo menos três deles ao INSS, para conseguir a concessão da pensão por via administrativa (no final deste post,…

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada

da órbita de seus direitos, pois o acordo foi firmado dentro da lide proposta, ou seja, no campo contratual existido entre os litigantes. A coisa julgada consubstanciada pelo acordo homologado no juízo “a quo” é inatacável, não podendo o Decreto 3048/00 e a Lei 8212/00 atingi-lo, pois ofender-se-ia o art. 5º, inciso XXXVI, de nossa Carta Magna. Outrossim, não haveria motivos plausíveis para discriminação de parcelas previdenciárias, no acordo feito, tendo em vista que o…

3- É isento do pagamento do Imposto de Renda o valor do benefício - Decreto 3000/99, artigo 39, XXXIII. 4- Os funcionários públicos civis e militares são regidos por leis especiais. As informações devem ser procuradas nos departamentos pessoais de cada repartição. Legislação pertinente ao assunto: Constituição Federal – artigos 201 e seguintes Lei nº 8.213/91 Lei nº 10.666/03 Lei nº 9032/95 Decreto nº 3048/99 Lei nº 10403/02 Portaria Interministerial MPAS/MS 2988/01

de contribuição previdenciária. 5.2 Arrecadação e recolhimento das contribuições Devem ser observadas o que diz a respeito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ou seja a empresa é obrigada de acordo com o art. 30 e 216 da Lei 8.212/91 decreto n° 3048/99 seguintes; a- Arrecadar a contribuição dos segurados empregados e trabalhadores b- Recolher o produto arrecadado na forma da letra anterior. c- Quando o contratante de serviço executado mediante cessão de Mao de obra , inclusive…

· Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; · Seguro Desemprego · Benefícios Previdenciários · Benefícios Previdenciários são as necessidades básicas de seguridade social previstas no sistema previdenciário brasileiro, conforme o decreto 3048/99 entre outros benefícios como: Quanto ao Segurado: ex- Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição; Quanto ao dependente: ex- Pensão por Morte; Benefícios dispostos nas Convenções…

A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). Na Folha de Pagamento, deverão estar discriminados: O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício. Cargo, função ou serviços prestados.…