Decreto 3048

deve ser fornecida pelos serviços prestados e n p/ a prestação de serviços; Deve ser gratuita e benéfica ao empregado; Inexistência de previsão leggal retirando a natureza salarial da utilidade em questão. Folha de Pgto e seus Descontos:Art.225,I,Decreto 3048/99(Regulamento P.S) a empresa é obrigada a preparar folha de pgto de remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cd estabelecimento, 1 via da respectiva folha e recibos de…

(medições ambientais) de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, “in loco”. Está fundamentada legalmente, na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do TEM e regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do TEM e pelo Decreto nº 3048/99 de 12 de maio de 1999 e pela Instrução Normativa nº 99, de 10 de dezembro de 2003 do INSS. INTRODUÇÃO A elaboração deste Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, tem como objetivo um estudo das condições…

doença acidentário. Sendo que auxílio doença é genérico. Auxílio doença acidentário é doença proveniente do trabalho. Se a pessoa for acidentada é auxílio acidente. LEIS Lei 8.213 – Trata do plano de benefício Lei 8.212 – Plano de custeio. Decreto 3048/99: Regulamenta as duas leis anteriores. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Em 1988, Com a CR/88 iniciou-se o conceito de seguridade Social. 1 – Seguridade Social 1.1 Saúde (NÃO CONTRIBUTIVO) E DEFENDIDO PELO PROFESSOR – A…

Resposta: Sim. E) Pelo ordenamento pátrio há hierarquia de normas, desta forma a Lei 8.213/91 é maior e sobrepõe ao Decreto 3.048/99, assim observando qualquer tipo de redução da capacidade de trabalho, ainda que não se enquadra no Decreto 3.048 anexo III, pede para que o perito informe. Assim há redução da capacidade ainda que não esteja enquadrado no anexo III do decreto 3.048/99? Resposta: Sim. Desta forma, resta demonstrado que após o acidente o apelante não labora com a mesma…

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A base legal principal encontra-se descrita no artigo 201, da Constituição Federal. No entanto, a matéria previdenciária tem suas regras descritas, também, nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, bem como no Decreto nº 3.048/99, dentre outras normativas criadas pelo próprio INSS. Com o intuito de esclarecer alguns pontos sobre a modalidade de aposentadoria especial, o Portal da Enfermagem foi em busca da expertise da advogada trabalhista…

relacionamento. Fundamentos: Não há o que se falar em erro de concessão, agiu corretamente o INSS concedendo o benéfico à mãe do recluso pois a mesma provou total dependência econômica, e todas as provas apresentas enquadra-se no art. 23 do Decreto Lei 3048; No tocante ao filho, o INSS após a recaptura de João das Couves negou o seu requerimento sob argumento de que seu pai perdeu a qualidade de segurado enquanto foragido. De acordo com art. 12, da lei 8213/91, mantém a qualidade…

Espanha – síndrome de queima-se pelo trabalho. Japão - Karoshi, a morte súbita proveniente a coronária- isquêmica e cerebro-vascular. Brasil - neurose profissional ou neurose de excelência e síndrome de esgotamento profissional. No Brasil Decreto da Lei nº 3048/99, de 6 de maio de 1996. Art. 20 da Lei nº 8.213/91, (grupo V da CID-10), no inciso XII aponta a Sensação de estar acabado (“Síndrome de Burn-Out”), “Síndrome do Esgotamento Profissional”. SINTOMAS DA SÍNDROME FÍSICOS    …

NR -22(PGR) Lei nº 8212/1991 Lei nº 8213/1991 Lei nº 9032/1995 Emenda constitucional nº 20/1998 MP nº 1663-10 de 28/05/1998 e reedições MP nº 1891-8 de 24/09/1999 e reedições MP nº 83, de 13/12/2002 Decreto nº 3048/1999 e reedições Decreto nº 4032/2001 Decreto nº4827/2003 Decreto nº 4882/2003 IN INSS/DC nº 27/2008 Art’s 189 a 197, CLT Lei nº 5194/66 Lei nº7410/1985 Resoluções nº 218/1973, e 359/191 – CONFEA Lei nº 7.102 de 20/06/1983 Lei nº 8863 de 28/03/1994

APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C NOVA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 201, inciso I da C.F./88, art.56 do Decreto 3048/99 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, estabelecida na cidade de Itajaí-SC, na Rua José Bonifácio Malburg, n. º 195, Centro, face aos motivos que passa a expor e ao final…

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECRETO Nº 3298/99 - DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE - ART. 194, III DA CF. 1. Não comprovada a necessidade econômica, eis que a apelante tem filhos em condições de prover-lhe o sustento, é de ser negado o benefício. 2. Só podem ser consideradas pessoas com deficiência aquelas acometidas das patologias físicas ou psíquicas enumeradas no artigo 4º, incisos I a V do Decreto nº…