Decreto 3048

Normas: – Constituição Federal – artigo 7º e seguintes – CLT: artigos 154 a 223 – Portaria MTE nº 3214/78 (Segurança e medicina do trabalho) – Lei nº 8212 e 8213/91(Previdência Social) – Lei nº 9732/98 (Aposentadoria especial) – Decreto 6042/07 (Decreto 3048/99, artigo 202-A – Fator Acidentário de Prevenção - FAT) – outras Historia Primeiros registros Egito (2360 a.C) – Achados em papiros, sobre o Faraó Anastacius V, escritas com menção da preservação da saúde e da…

Ordenamento Jurídico Brasileiro cuja criação explicita-se no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, sendo materializado pela Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, bem comoem outras legislações esparsas. O Decreto 3048/91 complementará a Lei nº 8.213/91, abrangendo especificidades das disposições sobre a Aposentadoria Especial. Essas legislações, bem como outras decorrentes da temática serão mencionadas no decorrer deste trabalho.

12; espaço 1,5; justificado, recuo 1,25 na primeira linha. Sites e leis recomendadas http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522454846 www.previdenciasocial.gov.br Decreto lei 3048/99 http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/23/1999/3048.htm Lei 8.112/90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm Lei 8.113/91 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

adequados a cada produto químico Realizar treinamento sobre utilização de EPIs e controle do uso; Armazenar produtos em local adequado. PPRA-RIO CLARO-IB-2011-20127090553714926162025.doc 7 Fundamentação Legal NR 15 - Anexo 11,13 Decreto n° 3048 de 06/05/1999. Observações/Metodologia Análise Qualitativa - Entrevista com funcionário e visita ao local de trabalho. Nº de Funcionários Cargo: QUIMICO Masc.: 0 Fem.: 1 Menor: 0 Total: 1 Realizam ensaios, análises…

Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. A matéria é regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o…

DO DIREITO A autora alega ter sido dependente economicamente do falecido, entretanto faz necessário algumas considerações. Primeiro, não foi acostado aos autos qualquer apontamento necessário conforme os preceitos do art. 22 do Decreto 3048/1999, muito menos, foi juntado qualquer documento de uma vida em comum que possa atestar as alegações, como por exemplo: cartas, contas entre outros. Segundo, as fotos juntadas aos autos atestam claramente que aquelas foram no ano de 1993

e visualizando, precipuamente, a jurisprudência do STJ e STF, assim como os TRFs da 4ª, 2ª e 1ª Regiões, retira-se o entendimento quanto a intributabilidade pela previdência social das verbas com esse caráter. 2. Da legislação a respeito O Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 214, § 9º, assim como a Lei n. 8.212/91 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 28, § 9º1, trazem um rol de verbas que não integram o salário-de-contribuição, ou seja, que tem o condão de compensar dano

urbana, com fins lucrativos ou não.” – Esqueceu da “habitualidade” (Sérgio Pinto no mesmo sentido). III - Profissional liberal IV – Avulso Avulso: portuário e não portuário - Avulso Portuário Lei 8.630/93 Conceito – Art. 9º, VI Decreto 3.048/99 - Avulso não portuário – Lei 12.023/10 Chapas V -DOMÉSTICO • Domus = casa • DOMESTICO • 1- CONCEITO: • Doméstico é a pessoa física, que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para…

Serviço social e Previdência social O Serviço Social existe há 66 anos na Previdência Social, sendo regulamentado pela lei 8.213/91 em seu art. 88, também está regulamentado pelo decreto 3048/99, art. 161 e pela Orientação Interna 103 INSS/DIRBEN de 05 de outubro de 2004. Objetiva prestar à beneficiária orientação e apoio na solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria de sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem…

sempre que verificasse seqüela que reduza a capacidade de trabalho, em qualquer grau que seja. Infelizmente, não é isso que acontece. Apesar de o artigo 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) não fazer nenhuma enumeração das hipóteses de cabimento, o Decreto 3.048/99 [ii], que regulamentou a Lei de Benefícios, teve por bem descrever os casos para sua concessão, incorrendo numa grave ilegalidade ao fazer uma restrição não prevista na lei, extrapolando seu âmbito de atuação ao dizer que o…