Decreto 3048

movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). A priori, a legislação fiscal estabelece a dispensa, para fins fiscais, da apresentação e manutenção da escrita contábil. No entanto, por tratar-se de Decreto fiscal, não pode contrariar ou dispensar uma obrigação prevista em uma Lei, como o Código Comercial visto anteriormente. Entendemos que o ente estatal emitiu a referida norma em virtude de seus interesses, não objetivando em qualquer…

benefício, enquanto na segunda não há a necessidade de contribuição direta para o acesso aos benefícios das políticas públicas assistenciais. Este preceito básico de distinção entre Assistência Social e Previdência Social encontra-se regulamentado no decreto 3.048/99 nos artigos 3º e 5º conforme descritos a seguir: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à…

Assitência Social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que da as diretrizes para a gestão de Politicas Publicas e a Lei Orgânica da Assitência Social(LOAS)de 1993, que estabelece principios, objetivos, e diretrizes das ações somadas ao Decreto 3048/99, entre as diretrizes está a descentralização politica administrativa e participação da população e controle das ações em todos os niveis. Regidas pelo principio da universalidade , uniformidade, seletividade,calculo dos…

contibuição de seus segurados para garantir direitos, então como todo preso poderia receber beneficio se nem todo preso é contribuinte? Vamos entender o beneficio por partes. 2.LEI: Instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991 e pelo e do Decreto n° 3.048/99. Mas qual a finalidade do benefico? Não deixar sua família fica desamparada, a família do preso perde o rendimento que ele tinha e precisa manter a sua subsistência, o Estado visa manter a dignidade de seus…

para adesão). 1. Do RGPS Lei 8212/91 Plano Geral de Custeio da Seguridade Social – contribuições de cada ente e sociedade. Lei ordinária; e Lei 8213/91 Plano Geral de Benefícios (aposentadorias e auxílios). Lei ordinária e decretos. 1.1 Incidência  o RGPS é o sistema previdenciário publico e obrigatório incidente nas relações de trabalho do empregado, do avulso, do autônomo, do especial, em alguns cargos públicos e, para o segurado facultativo. 1.2 Da relação…

critérios dantes estabelecidos. Dessa forma, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de São Paulo sintetizou as maneiras de estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e uma doença, quais sejam: a) As doenças da Lista A do anexo II do decreto 3048/99, são as doenças profissionais. Algumas por si só já bastam para serem caracterizadas como profissionais: silicose, asbestose etc. Outras, devem combinar a doença com a exposição direta: por exemplo, neoplasia de estômago e…

trabalho, segundo a CID-10 Decreto nº 3048 de 06/05/99 Port. MS nº 1339/99 MS MPS Trabalhadores em geral SUS / MPS Classificação Dec. Nº 3500 de Nacional de Listagem padronizada de 09/06/2000 Atividades atividades econômicas Resol. CONCLA nº Econômicas 01 de 04/09/2006 (CNAE) Classificação Listagem padronizada de Portaria nº 397, de Brasileira de ocupações 09/10/2002 Ocupações (CBO) Seguro Acidente Percentual de Decreto nº 3048 de de Trabalho…

economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Também está prevista no Art. 56 do Decreto nº 3048 de 6 de Maio de 1999. Onde A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. O Art. 57 do mesmo Decreto dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso IV do…

Da mesma forma, durante o pacto laboral, o Reclamado não procedeu aos recolhimentos previdenciários, devendo ser compelido a cumprir tal obrigação. Assim requer a contribuição previdenciária seja calculada pelo decreto 3048/99, conforme súmula 368,TST. XI) SEGURO DESEMPREGO Como o Reclamante foi dispensado sem justa causa, faz jus ao seguro desemprego conforme previsto no “caput” do art. 3º da lei 7998/90 e também item II da súmula 389 do TST

universo financeiro não condiz com a realidade fora dele. Através de reflexões, mostramos que o cotidiano não funciona assim, que sem saúde física e mental não se pode fazer nada", afirma a psicóloga clínica Adriana de Araújo. Hora de parar No decreto N° 3048/99 que regulamenta a Previdência Social, o grupo V da Classificação Internacional de Doenças (CID) 10 menciona no inciso XII a “Síndrome de Burnout, “Síndrome do Esgotamento Profissional”, também identificada como “Sensação de…