Decreto 3048

considerar a relevância quantitativa das causas na avaliação de cada caso. A presença de um ou mais dos fatores listados na coluna "Outras Causas e Diagnóstico Diferencial" não impede, a priori, o estabelecimento do nexo. Obs. 2 : vide Decreto nº 3048/99, Anexo II, Grupo XIII da CID -10 - " Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, Relacionadas com o Trabalho" IN DIR. COLEGIADA INSS 98/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO…

condição insegura existente no ambiente de trabalho durante o desenvolvimento das atividades que pode afetar a saúde dos indivíduos. Ex: Ruído excessivo, ambiente sujo, poeiras produtos químicos etc........ Dia 07/11/ 2013 Lei 8.213/91 lei básica Decreto 3048/99 INSS Quando se efetua controle de perdas no ambiente de trabalho tem por objetivo agilizar procedimentos no sentido de atenuar, acontecimentos referentes a acidentes de trabalho. Como é de conhecimento as causas de…

Obrigatoriedade da Folha de Pagamento e o que deve estar discriminado na folha de pagamento (Lei 8212/91 – art. 32 e Decreto 3048/99 artigo 225) A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados ao seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). A empresa é também obrigada a: § 4º O preenchimento, as informações…

operações perigosas e seus anexos, constantes da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e da Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. • Decreto nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989; Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigos 68 a 70; Lei Nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, artigo 12; Decreto nº 877, e 20 de julho de 1993 e a Orientação Normativa nº 02, de 19 de fevereiro de 2010. 3. CONCEITOS Os conceitos de insalubridade, periculosidade,…

• Decreto nº 9.912-A de 26 de março de 1888, que regulava o direito a aposentadoria dos empregados dos correios; • Lei 3.397, de 24 de novembro de 1888, que criou a Caixa de Socorros das Estradas de Ferro; • Decreto n º 221, de 26 de fevereiro de 1890, que instituía a Aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, após ampliado a todos os ferroviários do País pelo decreto n º 565, de 12 de julho de 1980; • Decreto n º 942 - A de

custeio, tendo o segurado contribuído com determinados valores e não os ter recebido de volta na mesma proporcionalidade. Em sendo assim, o INSS incorporou desde a Lei 8.870/94, artigo 26, esta regra de proteção, e que hoje está esculpida no Decreto 3048/99 em seu artigo 35, §3º: § 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o…

artigo 181- B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei, pois ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que: “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da Lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto…

bainha de tendões do polegar Tumoração esférica no tecido perto da articulação ou tendão A relação completa pode ser encontrada nas listas de doença ocupacionais do Ministério de Saúde (Portaria MS nº 1339/GM - 1999) e da Previdência Social (Decreto nº 3048 - 1999) 5 O processo de adoecimento dos trabalhadores tem relação com o modo de trabalhar, principalmente em função das exigências do mercado. De olho nos lucros, o capital prioriza a diminuição dos custos de produção,…

a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância sanitária, compete a União. Operação…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com fulcro no art. 201, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 43 do Decreto 3048/99, 42 e 43 da Lei 8.213/91 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, estabelecida na cidade de XXX-UF, na Rua XXX, n. º X, face aos motivos que passa a expor e ao final requerer:…