Decreto 3048

benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido às seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.94) (Anexo III, do Decreto 3048/99). 3. Qual o prazo para o trabalhador exigir uma CAT? A lei não fala em prazos para o trabalhador, mas para a empresa, que tem o prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT, podendo ser multada, caso não o faça.…

misericórdia: não tinha ligação com o Estado e davam assistência aos pobres em relação à saúde. 2- 1835 Mongeral (Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado): Se inicia com previdência privada, era mantido por particulares. 3- 1923 Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682 de 24 de janeiro de 1923): Instituiu as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões), primeiramente para empresas ferroviárias, as Cap’s não eram mentidas pelo poder público, mas sim por particulares. 4- 1933 IAP’s…

agrícola ou empregada. Contudo, o requerimento do benefício de Aposentadoria por Idade foi indeferido, sob a alegação de “...não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural,art.62 Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06/05/99, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio por tempo igual ao numero de meses correspondentes a carência do beneficio, ou seja, 180 meses..”, conforme…

Judiciário o manifesta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias de Constitucionalidade, mediante sentença; b) em relação ao Direito Penal, poderá o Legislativo anistiar os réus mediante lei; o Executivo poderá indultá-los mediante decreto; e o Judiciário poderá condená-los ou absolvê-los em fase de sentença mediante o devido processo legal. Em relação ao Direito Civil, este admite, com suporte no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), três espécies de…

pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de previdência social. Em 1888, os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos posteriores foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das forças armadas. Em 1919 surge o…

................................................................................... 264 16.4.11 DEDUÇÃO NA DATA DO DEPÓSITO OU LEVANTAMENTO ................................................ 265 17 - SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, LEIS E DECRETOS ................... 267 17.1 SÚMULAS TST (POR ASSUNTO EM ORDEM ALFABÉTICA)................................................... 267 17.2 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SBDI-I/TST…

Nacional do Seguro Social (INSS) e, portanto, referentes a afastamentos superiores a 15 dias8, Boff, Leite e Azambuja (2002) encontraram as seguintes etiologias, de 8 Solicitação do benefício previdenciário Auxílio-doença - § 2º do art. 75 do decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (BRASIL, 1999a). REVISÃO DA LITERATURA 29 acordo com a freqüência: a) condições clínicas (61%), com predomínio de doenças osteomusculares, doenças mentais e cardiovasculares; b) lesões e causas…

trabalho. 20. Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 21. Art. 75, § 3º, D. 3048/99: Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se…

publicação do Decreto 1.313 que tratava da proteção do trabalho de menores. Os trabalhadores adultos não eram abrangidos por este decreto. Estávamos nos primeiros anos da república velha e o Brasil começava a dar os primeiros passos, ainda bastante tímidos, em direção à proteção do trabalho. (Enquanto isso, na Inglaterra já havia, há mais de oitenta anos, uma regulamentação sobre o trabalho infantil, através da Factory Law!..) Veremos a seguir, a partir da publicação do Decreto…

concentração ou intensidade e tempo de exposição, forem capazes de causar dano a saúde do trabalhador. De acordo com a IN-118/2005, são consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a exposição à associação desses agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de…