Decreto 3048

material para maletas portáteis. 9. Organograma 9.1 Folha de pagamento Toda empresa é obrigada a fornecer mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga a todos os colaboradores, mantendo no estabelecimento uma via (art. 225 do Decreto 3048/1999). Deverão constar: * O nome do trabalhador, cargo, função ou serviços prestados, descontos legais * Valores integrantes da remuneração e não integrantes da remuneração (ajuda custo, hora extra etc.). 10. CONCEITO…

de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.94)(AnexoIII, do Decreto 3048/99). 14 O que é B.31? É o benefício concedido ao trabalhador em afastamento para tratamento de saúde, nos casos em que não há comprovação de nexo causal entre o trabalho exercido e a doença ou acidente. Neste Caso, após a alta e…

declaraes desta comunicao impricar nas sanes previstas nos arts.171e 299 do Cdigo Penal. -A comunicao de acidente do trabalho dever ser feita at o 1 dia til ps o acidente, sobpenademulta. -A comunicao do acidente do trabalho regerse- pelo art.336 do Decreto n 3048/99 - Os conceitos de acidente do trabalho e doena ocupacional esto definidos nos Matrcula Assinaturadoservidor arts.131a133doDecreton2.172/97. 5- A caracterizao do acidente reger-se- pelo art.135doDecreton2.172/97.…

razão da exigência do artigo 16, parágrafo 4º, da lei 8213/91. Para comprovação do vínculo de companheirismo e de dependência econômica devem ser apresentados três dos seguintes documentos (art. 22, parágrafo terceiro do Decreto 3048/99): I – certidão de nascimento de filho havido em comum; II- certidão de casamento religioso; III- declaração de imposto de renda do segurado, em que…

previsão legal no artigo 86 da Lei nº8.213/91 e no artigo 104 do Decreto n° 3.048/99. Sendo devido o benefício a partir da data em que a perícia médica do INSS concluir, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, haja no segurado seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional e se enquadre nas situações discriminadas no anexo III do Decreto nº. 3048/99. No entendimento de Ferreira: O auxílio-acidente

empregador, quanto do empregado, um pelo outro e ambos ao Estado. Os exemplos de folhas de pagamento tratados são de uma admissão de funcionário, o de uma rescisão contratual e de um movimento mensal normal. O estudo possui por base teórica a CLT e o DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 , dentre outros. 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................4 2 FOLHA DE PAGAMENTO…

Port. da SRT nº 3 (DOU de 13-11-2006). 16. HOMOLOGAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não compete aos assistentes do MTE exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto na Lei Nº 8.213, de 1991 e no Decreto Nº 3048, de 1999, no ato da assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho, uma vez que tal exigência é de competência da Auditoria-Fiscal da Previdência Social. 17. HOMOLOGAÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As…

somente acidente de trabalho, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente. O auxilio-acidente tem sua previsão legal na no artigo 86 Lei nº 8.213/91, e no artigo 104 do decreto nº 3048/99. Em sua redação original, a Lei 8.213 de 24.07.91 estabelecia que o Auxílio-acidente seria pago apenas no caso de acidente de trabalho, o que foi mudado a partir da Lei 9.032 de 28.04.95, quando passou a ser aplicável a…

segurado. Importante: Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado será considerado no exercício do trabalho. Artigo- 20- decreto 3048/99-Consideram-se Acidentes do Trabalho, As Seguintes enfermidades Mórbidas: DOENÇA PROFISSIONAL: Assim entendida é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade da respectiva…

relacionamento até os últimos momentos de vida do promovente, declaração de imposto de renda junto a Receita onde a autora figura como dependente, dentre outros documentos; Os requisitos que provam a condição de dependentes estão elencados no Decreto 3048/99 art. 22 § 3º, sendo necessário no mínimo, dentre as exemplificadas abaixo: “3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão…