Decreto 3048

previdenciária é uma obrigação acessória das empresas. O inciso I, art. 225 do Decreto nº. 3.048/1999 (BRASIL, 1999), determina sobre a obrigatoriedade das empresas na elaboração da folha de pagamento, lembrando que mesmo antes de ser exigida, as empresas por uma questão de controle já o faziam, sendo que na elaboração eram utilizadas normas próprias, onde se inseria o que era necessário para cada empresa. Veja o inciso I do Art. 225 do decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 que aprovou o…

vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de 00/00/0000 a 11/11/1990, foi computado sem o acréscimo de 40% que deveria integrá-lo por força do disposto no § 2° do artigo 35, da Consolidação das Leis da Previdência Social expedida pelo Decreto 89.312/84 – CLPS/84. Em conseqüência, foi deferida à parte autora aposentadoria com proventos proporcionais e não a com proventos integrais que lhe seria devida. |Considerado na concessão da aposentadoria pelo RJU (Lei…

ocupando cargo efetivo da união, será obrigatoriamente filiado ao regime próprio na categoria de servidor público federal. O enquadramento é indispensável, uma vez que variam tanto os valores de contribuição como os dos benefícios. O art. 20 do Decreto número 3048/99 define filiação como o “vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações”. Existem 2 critérios distintos quanto a filiação: 1. Segurado…

benefícios previdenciários básicos que estariam à disposição do trabalhador urbano que pretenda vincular-se ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, apontando expressamente a Legislação específica que define cada um deles. Conforme Art. 18 do Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999, considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros…

Acidente de Trabalho), já que a lei determina que para as empresas que mais aposentam o trabalhador pelo benefício de aposentadoria especial, devem pagar uma sobretaxa ao percentual de RAT (artigo 57, §6º da Lei nº 8213/1991 e do artigo 202, §1º do Decreto nº 3.048/1999), no caso da área da saúde, o acréscimo é de 6% em razão das aposentadorias especiais ocorrerem após 25 anos. A tabela 2, contém o “grau de exposição a agentes nocivos”, onde a empresa deve enquadra-se no item 1 –…

responsável pela quantificação do benefício a ser concedido. O salário-de-contribuição não é aplicado ao segurado especial, pois este tem regra própria de custeio, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (artigo 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), salvo quando contribui facultativamente, entrando, nesse caso, na categoria de contribuinte individual. 1.2 Espécies Para cada tipo de segurado temos um salário-de-contribuição: ? Empregado e…

regulamentada pela Lei 8.213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido popularmente como aposentadoria por velhice. De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao…

benefício e consequente volta ao trabalho, o trabalhador tem um ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido às sequelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.94) (Anexo III, do Decreto 3048/99). O que é B.31? É o benefício concedido ao trabalhador em afastamento para tratamento de saúde, nos casos em que não há comprovação de nexo causal entre o trabalho exercido e a doença. Ou acidente. Neste Caso, após a alta e…

remunerção e paga no último dia de abril, do mesmo ano. 2.1.2 Desconto de INSS e IRRF dos Empregados O INSS, é uma instituição autárquica, vinculada ao Ministério da Previdência Social(MPS) com a definição jurídica estabelecida no Decreto-Lei n° 200/67. Compete ao INSS a operacionalização de reconhecimento dos direitos da clientela do Regime Geral de Previdência Social(RGPS), que abrange hoje mais de 40 milhões de contribuintes. Contribui para o INSS, tanto o empregado,…

art. 200 do Decreto 3.048/99; e o art. 29 da Lei 8.213/91, que disciplinam obrigatoriedade do produtor rural pessoa física e o segurado especial contribuírem à seguridade social. O regime diferenciado se justifica, em razão da sazonalidade da atividade rural, que engloba dentr inúmeras intempéries o período de entressafra, o intervalo entre plantação e colheita, além da possibilidade d chuvas e secas, que o próprio legislador previu ao estabelecer no regulamento do Decreto nº…