Decreto 3048

sendo nessas situações o prazo de carência de 10 contribuições. Ademais, nos casos de parto antecipado, a carência será reduzida ao número de meses em que o parto foi antecipado, tudo de acordo com a lei 9.876/99. Além disso, o artigo 97 do Decreto nº 3048/99 determinava que o salário-maternidade da segurada empregada seria devido pela previdência social enquanto existisse a relação de emprego, ou seja, não seria devido à segurada que estivesse desempregada. Sempre foi de entendimento…

funcionários funcionáriospúblicos públicoseeseus seusfamiliares. familiares. Lei Leinº nº3724/1919, 3724/1919,indenizações indenizaçõesaos aosempregados empregadosque quesofriam sofriamacidentes acidenteslaborais laborais AALei LeiEloy EloyChaves Chaves(Decreto (Decretolegislativo legislativonº4.682, nº4.682,de de24-1-1923) 24-1-1923)foi foiaaprimeira primeiranorma norma aainstituir instituirno noBrasil Brasilaaprevidência previdênciasocial, social,com comaacriação criaçãode deCaixas…

profissional contábil e outros procedimentos. Já as Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de contabilidade. Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade – Criados em 1946, pelo decreto-lei 9295, regulamentam a profissão e dão autonomia. Os conselhos regionais de contabilidade foram criados com a finalidade de registro e fiscalização da profissão contábil, sendo que somente contadores e técnicos em contabilidade…

sejam simultâneos. O Sistema Previdenciário defende a irrenunciabilidade e irreversibilidade da aposentadoria, baseando-se em normas infralegais como o artigo 181-B do Decreto n° 3048/99 que dispõe que as aposentadorias especiais, por tempo de contribuição e por idade são irreversíveis e irrenunciáveis. Só que a função de um Decreto proveniente do Poder Executivo vem a ser a regulamentação e a interpretação da lei, sendo assim, o dispositivo é ilegal, pois inova no campo do Direito…

dependente; De R$ 682,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 para dependente. Acima de R$ 1.025,81 Não tem direito a cota. Lei nº 8.212/91, alterada pela lei n° 8.620 de 05/01/93) 7.5 Vale Transporte Obrigatório conforme Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87 para funcionários que utilizam do transporte público deslocamento residência ao trabalho e vice versa. O limite máximo do desconto é de 6% do salário base. Não estão obrigados à concessão do vale transporte aos…

quando em contato direto e persistente com os usuários. De acordo com a legislação brasileira de auxílio do trabalhador, o Anexo II adequa a Síndrome de Burnout no grupo de Agentes Patogênicos causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho, Decreto no. 3048/99, de 6 de maio de 1996, que dispõe sobre a Regulamentação da Previdência Social, conforme previsto no Art.20 da Lei n. 8.213/91 ao referir-se aos transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho (Grupo V da…

eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II- Quanto ao dependente: a. Pensão por morte. O Decreto 3048/99 em seu Art. 22: A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; - Classe III: o

elaboração do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, obrigatório pela NR-7. O PPRA tem também por finalidade atender às exigências previstas nos Decretos, Ordens de Serviço e Instruções Normativas oriundas do Ministério da Previdência Social - MPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a caracterização de…

regime especial não foram comprovadas. Documentos juntados: Carta de Indeferimento do Benefício. II - DO DIREITO Estando desta forma, enquadrada nos asts. 48 § 1º, art. 49, art. 55, § 2º, artigo 143, inciso II da Lei 8.213/91 e Decreto n.º 2.172 de 05 de março de 1997 Art. 258. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de previdência social – RGPS, na forma da alínea a dos incisos I, ou no inciso IV e VII do artigo 6º, pode requerer…

das fontes geradoras Ergonômicos: Existência de postura inadequada Físicos: Ruído: O nível equivalente ao ruído encontrado durante a mediação 72,0 (dB) esta dentro do limite de tolerância estabelecida pelo anexo 1 da Nr15 portaria 3214/78 e decreto 3048/99 Temperatura: 26,2 (IBUTG) Agentes mecânicos: Quedas Luminância Químico: não se aplica Biológico: parasitas e protozoários Observações: As medidas de temperatura, luminância e ruídos constantes nos quadros acima,…