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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE RONDÔNIA

COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

**************, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG nº **************** SSP/ e inscrito no CPF sob o nº **************************, residente e domiciliado*******************, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, que tem sua gerência executiva situada *********************, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos

INICIALMENTE

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei1.060/50, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

DOS FATOS

O autor requereu em ***************** junto a Autarquia ré o benefício previdenciário de auxílio – doença, sob o número ***************, o referido benefício foi concedido ao autor durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2014.

No entanto, em razão da sua situação de saúde renovou o pedido em dezembro de 2014, e o mesmo teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa (comunicado do indeferimento anexo).

Excelência, tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente, vez que ele sofre de graves problemas de saúde, decorrentes de acidente em seu labor, uma vez que é trabalhador rural e teve sua perna amputada, e sofre com dores, obtendo grande dificuldade em realizar atividades do cotidiano, o que de fato o incapacita de dar continuidade a suas atividades