Decisão Fato Jurídico Atos Fatos Juridicos Em Sentido Est

LEI No conceito jurídico, dentro de seu sentido originário, é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. A lei, pois, é o preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado. E, neste sentido, diz-se o commune praeceptum ou norma geral obrigatória, instituída e imposta coercitivamente à…

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…

tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais reforçar que os atos jurídicos, se não exercitáveis dentro do prazo que a eles são determinados, padecerão pelo vício da preclusão. O Direito, se não exercitável dentro do prazo assinalado a seus titulares por intermédio de…

transparência em relação à legitimidade do poder, do procedimento e da própria decisão. O procedimento é a sequência de atos até que se chegue à jurisdição. Em outras palavras, é a forma pela qual o processo se desenvolve. É apenas o meio extrínseco pelo que se instaura, desenvolve-se e termina o processo. Conclui-se portanto que o procedimento ( aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Que o processo se…

INTERPRETAÇÃO COMO ATO DE CONHECIMENTO E INTERPRETAÇÃO COMO ATO DE VONTADE: A TESE KELSENIANA DA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira( INTRODUÇÃO Este ensaio tem por objetivo realizar um estudo sobre as reflexões em torno da problemática da interpretação jurídica desenvolvidas por aquele que, sem dúvida, foi sem dúvida um dos juristas de maior importância para o Direito no século XX: Hans Kelsen. Nenhum jurista teve, nos últimos cem anos, maior…

• Apresentação do professor; Livro-texto. Vocabulário Jurídico – Características do Vocabulário Jurídico. • Vícios de Linguagem. Escolha lexical. Repertório vocabular jurídico. • Características do vocabulários jurídico - O “juridiquês” • A gramática no português jurídico – erros frequentes. • Numeração e estrutura dos artigos de Lei. Regência de alguns verbos jurídicos. • Reforma ortográfica – acentuação. Expressões no vocabulário jurídico. • Repertório vocabular erudito. Abreviaturas…

Dicionário: Expressões Latinas A ... A contrario sensu em sentido contrário A posteriori depois, depois de A priori antes, antes de, independentemente da experiência A quo do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo) Ab initio desde o começo; desde o princípio Ab intestato sem testamento Ab irato no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo…

MINI DICIONÁRIO JURÍDICO A A/R: aviso de recebimento encaminhado por correio Acionado: processo em face do réu Aborto: Interrupção da gravidez com a morte do feto. Abreviatura: Redução de uma Frase ou palavra que a substitui. O uso de abreviatura é proibido por lei, nos autos e termos do processo. Abrir Crédito: Autorizar despesa publica; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento da quantia em dinheiro ou mercadoria. Absolutória: Diz- se de sentença que absolve…

Ordenamento Jurídico - 1.3. A validade da norma UNIDADE 2 – CONFLITOS NORMATIVOS E INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA - 2.1. Antinomias UNIDADE 3 – O SISTEMA, SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE - 3.1. O Sujeito do Direito - 3.2. Personalidade - 3.3. Pessoa Natural física - 3.4. Os fatos jurídicos BIBLIOGRAFIA BOBBIO, Norberto. Introdução; NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. VT: um exercício após determinados conteúdos. *** *** *** 1. Norma e Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico é o…

características da norma jurídica ofertadas pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Abstratividade – não a visa casos singulares, procurando enquadrar o maior número de fatos. Os enunciados das leis possuem esta característica de regular a sociedade, os indivíduos em sociedade, não se destinando, em geral, a casos ou pessoas específicas. Bilateralidade – enlaça o direito de uma pessoa com o dever de…