De Que Forma O Crime é Abordado Pelo Direito Penal

ESTATUTO DE ROMA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Maurício Rigo Resumo O presente trabalho tem como objetivo a elucidação da incompatibilidade teórica existente entre o Tribunal Penal Internacional, Corte da qual o Brasil é membro, seu Estatuto e a Soberania Nacional, calcada em nossa Carta Magna. Contexto Histórico do Tribunal Penal Internacional Final da Segunda Guerra Mundial. Fruto da violência extremada e das atrocidades cometidas, a Comunidade Internacional sente a necessidade de

visão que a lei não pune neste caso o aborto mediante estupro. Para isto, parte-se primeiramente de uma análise do conceito e do direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. O aborto é tema gerador de polêmicos ensaios, debates e estudos. É um dos crimes que se apresenta com grande diversidade repressiva determinada pelas modificações culturais ao longo do tempo e espaço.…

IMPUTABILIDADE PENAL: 1. Introdução: 1.1 Síntese d bibliografia básica: A imputabilidade é a atitude que determinada pessoa deve ter em relação a um fato, para que desta forma, tal fato seja considerável como punível, e o responsável submetido a consequências penais. Imputar, no sentido etimológico, vem do latim imputare, que significa atribuir a alguém uma ação, culpa ou delito. No que diz respeito ao sentido técnico-jurídico, existe o consenso doutrinário de…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO PESSOA1 PESSOA1 PESSOA3 PESSOA4 PESSOA5 PESSOA6 A MÍDIA E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA PENAL CAMPINAS 2013 PESSOA1 PESSOA2 PESSOA3 PESSOA4 PESSOA5 PESSOA6 A MÍDIA E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA PENAL Trabalho elaborado no curso de Direito da UNIP (Universidade Paulista) para a disciplina de Interpretação e Produção de texto com o intuito de explanar a influência da mídia no sistema penal brasileiro.

Menores infratores e a Maioridade Penal Mogi das Cruzes, SP 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES A JUVENTUDE BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 1º semestre de 2013 para fins de avaliação parcial. Mogi das Cruzes, SP 2013 RESUMO O trabalho teve como objetivo sinalizar o problema dos menores infratores e a solução da maioridade penal, tema polêmico como…

Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade. A pesquisa se inicia com definições sobre o Habeas Corpus, abordando aspectos processuais do remédio constitucional. Segue-se com descrição e abordagem sobre a Justiça Militar e…

PARAÍBA CURSO: DIREITO AÇÃO PENAL PÚBLICA Introdução A Ação Penal é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende alcançar, bem como se caracteriza por ser um direito abstrato, ou seja, que independe do resultado final do processo. Em suma, é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, sendo também o direito do…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Belém – PA 2013 Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia como requisito para obtenção do grau de bacharel de Direito.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA – SP PROC. Nº 757/2011 SAMUEL SOARES MENEZES, já qualificado nos autos em tela, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrassinada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cuiabá. Josafá da Silva, já qualificado nos autos de processo crime nº ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato procuratório em anexo doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelos razões e fatos que passa a expor: I - Dos Fatos O acusado Josafá da Silva foi abordado ao…