A BORTO EM ANGOLA

INTRODUÇÃO Actualmente em fase de consulta pública, o anteprojecto do código penal contempla, no seu artigo 144, a possibilidade de despenalização do aborto voluntário, face ao qual muitas forças vivas da nação manifestam-se já descontentes. Actualmente, o aborto voluntário, em Angola, é crime previsto e punível no código penal em vigor. Mas a nova versão do documento, elaborado por uma equipa de conceituados juristas, prevê a descriminalização da prática. O artigo 144 sugere que a interrupção da gravidez não é punível, quando realizada a pedido ou com o consentimento da mulher grávida e se houver fortes razões, para crer que o feto é inviável. Noutras cláusulas, prevê-se a despenalização para o aborto de uma gravidez, resultante de um crime de autodeterminação sexual e se a interrupção se fizer nas primeiros 16 semanas de gravidez. “No caso da mulher grávida ser física ou psiquicamente incapaz, podem também requerer o aborto”, segundo o anteprojecto. Aparentemente pacífica, a questão encerra, no entanto, acesos debates. As opiniões variam entre contra e a favor das disposições do anteprojecto do Código Penal, concretamente na sua secção II, dedicada aos Crimes Contra a Vida Uterina. ABORTO EM ANGOLA O aborto não é somente contrário à lei divina, mas contra a identidade cultural angolana e portanto, uma ameaça contra a existência da nação. Foi o que afirmaram os bispos angolanos na mensagem pastoral publicada no final da Assembleia Plenária

menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento! Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando…

Casos concretos 4 – Plano de aula 4 – Introdução ao Direito Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O…

FEDERATIVA DO BRASIL................................................................................. .. 09 10 10 6.2 6.3 7 CÓDIGO CIVIL............................................................................ CÓDIGO PENAL......................................................................... FOTOS REAIS DE FETOS ABORTADOS E MÉTODOS UTILIZADOS................................................................................ 12 8 EFEITOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS…

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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC UNIDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS – CURSO DE DIREITO ALINE MINATTO CAROLINE CARDOSO GABRIELA LAZZARIN DAMIANI GABRIELLI VERÇOSA ACHILLES MARIA LAURA DE CARVALHO LEVATTI ABORTO CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2013 ALINE MINATTO CAROLINE CARDOSO GABRIELA LAZZARIN DAMIANI GABRIELLI VERÇOSA MARIA LAURA DE CARVALHO LEVATTI ABORTO Trabalho de apresentado à disciplina de …

DE HOJE´´ Se a pena de morte fosse adotada no Brasil ela funcionária? Como forma de inibir a criminalidade poderia ser . Neste caso deveria ser avaliado varias questões, em que crimes seria empregada. Hoje 1 (um) em cada 10 ( dez) países adotam a pena de morte. Hoje trata de um assunto muito discutido entre as pessoas, devido ao crescimento dos crimes hediondos e a falta de segurança pública. O problema e tentar identificar ate que ponto as pessoas seriam capazes entender o…

INFANTICÍDIO – ART. 123 CP 1 – Conceito: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. O direito penal anterior adotava o sistema psicológico, fundado no motivo de honra, que é o temor à vergonha da maternidade ilegítima. Todavia, o direito penal atual adotou o sistema fisiopsicológico ou fisiopsíquico, apoiado no estado puerperal. No estado puerperal se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do…

ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. Aborto espontâneo O aborto espontâneo também pode... Pesquisar Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 1000 Aborto de anencéfalos Aborto , aborto , aborto, aborto, Aborto , aborto , aborto, aborto, aborto , aborto, aborto, Aborto , aborto , aborto, aborto, aborto , aborto, aborto, Aborto , aborto , aborto, aborto, aborto , aborto, aborto, Aborto , aborto ,…

ABORTO É CRIME? “Crime estarrecedor, porque a vítima não tem voz para suplicar piedade e nem braços robustos com que se confie aos movimentos da reação. Referimo-nos ao aborto delituoso, em que pais inconscientes determinam a morte dos próprios filhos, asfixiando-lhes a existência, antes que possam sorrir para a bênção da luz.” (Diversos espíritos, Luz no lar, 4. ed., p. 54-55). DEFINIÇÕES DE ABORTO “Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a …