aborto

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EDITORA AUTA DE SOUZA

ABORTO

REUNIÃO PÚBLICA
TEMA: ABORTO

PALESTRA ÚNICA
Texto doutrinário
“Não matarás.” (Êxodo 20:13).

ABORTO É CRIME?
“Crime estarrecedor, porque a vítima não tem voz para suplicar piedade e nem braços robustos com que se confie aos movimentos da reação.
Referimo-nos ao aborto delituoso, em que pais inconscientes determinam a morte dos próprios filhos, asfixiando-lhes a existência, antes que possam sorrir para a bênção da luz.”
(Diversos espíritos, Luz no lar, 4. ed., p. 54-55).
DEFINIÇÕES DE ABORTO
“Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto.”
(Júlio Fabrini Mirabete, Manual de Direito Penal, 5. ed., p. 73).
“[...] produto eliminado pelo trabalho de abortamento. [...] há aborto quando a interrupção da gravidez se dá antes da viabilidade fetal, o que ocorre ao fim da 28ª semana. [...] é a interrupção dolorosa da gravidez, à qual se segue a morte do concepto, independente da duração da gestação.” (Hélio Gomes, Medicina legal, 32. ed., p.
O ABORTO NA LEGISLAÇÃO HUMANA

Constituição Federal Brasileira
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à

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liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (Constituição da República Federativa do Brasil).
Código Civil Brasileiro
Art. 2º- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código Civil e legislação