De Que Forma O Crime é Abortado Pelo Direito Penal

INTRODUÇÃO A questão do aborto há muito vem sendo discutida, nunca deixando de ser um tema polêmico, causando grandes discussões nos mais diversos âmbitos da sociedade como religião, ética, moral, medicina, direito, filosofia etc. O mesmo ressurge constantemente, dividindo opiniões acerca da sua descriminalização ou da sua proibição. Etimologicamente a palavra aborto, isto é, o termo “ab-ortus”, traduz a idéia de privar do nascimento, vez que, “Ab” equivale à privação e…

com o passar do tempo tem adquirido novas perspectivas. Contudo, o tema continua apresentando-se de forma polêmica, dada a proporção de sua abrangência, a saber, nos âmbitos ético, legal, econômico, religioso, social e psicológico. Existem atualmente, acerca da prática do aborto, algumas restrições que variam conforme a legislação local. Em muitos países europeus já é lícito. No Brasil, no Código Penal, o aborto de modo geral é criminalizado, exceto em casos de estupro e que envolva…

ano passado o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual a interrupção da gestação de anencéfalo configura crime. No final das contas isso não é lei, mas é um tipo de decisão no nosso sistema jurídico que não cabe recurso pq como é instância máxima ela acaba tendo peso de lei no final das contas. Não tá escrito no código penal que aborto de anencéfalo é permitido, como tá escrito lá que não se pune médicos se eu fizer aborto na situação tal (aborto…

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

psicológicos e sociais que contribuem para que esta situação se verifique. 1.2 Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a vida e a saúde física e/ou psíquica da mulher ou simplesmente por opção da mulher. É legal quando a interrupção da gravidez é realizada de…

------------------------------------------------ Aborto no Brasil No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,1 e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.2 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez,…

a violência ganham cada vez mais visibilidade, tornado uma questão importante para Saúde pública, em nosso estado. Trata-se de envolver a comunidade estimulando o compromisso e a responsabilidade dos direitos das pessoas e na construção. No conhecimento das formas de violência e acidentes faz parte de uma serie e situação de maus tratos principalmente dos grupos mais vulneráveis á violência com crianças e adolescente, mulher e pessoa idosas. Investigação presente à…

ABORTO LEGAL (PERMITIDO POR LEI) Cada vez mais se discute na sociedade brasileira sobre o impacto do aborto e sua descriminalização. Alguns afirmam que esse é um direito da mulher, que poderia dispor de seu útero como lhe aprouver, já outros explicitam que os direitos do nascituro, tendo já vida, devem ser preservados a todo custo. Assim, é cada vez maior o número de monografias prontas ou de um TCC sobre o tema. De acordo com o texto do artigo 128, o abortamento da gravidez que seja fruto da

Favor: O aborto deve ser legal porque a mulher tem direito de decidir sobre seu próprio corpo. Contra: Mas quando o senso comum e a ciência moderna reconhecem que em uma gravidez há duas vidas e dois corpos. Mulher, segundo definição no dicionário, é um “ser humano feminino”. Dado que o sexo é determinado cromossomicamente na concepção, e mais ou menos na metade dos que são abortados são “seres humanos femininos”, obviamente NÃO TODA MULHER TEM DIREITO A CONTROLAR SEU PRÓPRIO CORPO. Os…

Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Mestre em Direito Público Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e…