Inoperância

A INOPERÂNCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns conceitos e noções acerca dos Direitos Fundamentais e suas nuances. Em seguida, serão abordados cada um dos direitos citados acima, sua importância para uma sociedade igualitária, digna e livre, bem como, questões que possibilitem perceber até que ponto tais direitos são “assegurados ou garantidos” aos cidadãos brasileiros, uma vez que estão positivados na Constituição Federal. Por último, busca-se ressaltar a importância da eficácia desses direitos para o bem comum e legitimar que a participação popular é necessária para que o cumprimento das funções do Estado sejam de fato exercidas. PALAVRAS-CHAVES: Direitos fundamentais sociais, Estado, educação, saúde, garantia, efetivação. 1 INTRODUÇÃO Segundo alguns conceitos mais modernos, direitos fundamentais são aqueles essenciais à pessoa humana, indispensáveis para assegurar a todo e qualquer cidadão uma vida digna e igualitária em sociedade. Tal conceito vem, ao longo do tempo, sofrendo transformações à medida que a

Spinosa RA – 20401277 SISTEMA EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS QUALIDADE DO ENSINO: REFLEXÃO - APLICANDO À REALIDADE BRASILEIRA LUCAS VALENÇA SPINOSA – SÃO PAULO, 9 DE ABRIL DE 2013. Introdução Curso de pós-graduação Master em Gestão Escolar: Administração e Supervisão, disciplina Sistema Educacional e Políticas Públicas, segue atividade II referente ao tema Qualidade de Ensino no Brasil. Para esta os alunos deveriam produzir um texto, uma reflexão…

DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – PROFUNCIONÁRIO CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR O DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA APLICABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS ESCOLAS BRASILEIRAS MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 04 2. FALANDO UM POUCO SOBRE DIREITO…

EDUCAÇÃO INFANTIL: DOS DIREITOS LEGAIS ÀS PRÁTICAS COTIDIANAS O direito das crianças à infância, cuidado/educação no Brasil é recente e encontra-se em construção. Ou seja, atualmente as (os) pequenas (os) têm direito à educação/cuidado, têm o direito de ser criança e ter infância nas instituições de Educação Infantil. Em relação á prática, constata-se que ocorreram alguns avanços e outros que ainda não se efetivaram. Pode-se observar que os avanços na legislação levantam…

2- INFÂNCIA E EDUCAÇÃO INFANTIL: HISTÓRICO E PRINCÍPIOS EDUCATIVOS. A ideia sobre a criança é historicamente construída e vem sofrendo mudanças ao longo do tempo. Entende-se a criança, como um ser completo, que não se pode dividir, já que a educação para as mesmas deve promover uma integração dos aspectos afetivos, emocionais, físicos, sociais e cognitivos. A criança está inserida na sociedade, o que a torna um sujeito social e histórico, sendo marcada e marcando também o meio social…

AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS EDUCAÇÃO FÍSICA FRANCINE VAZ JÉSSICA PEREIRA MAXILAINE NEIVA A EDUCAÇÃO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS EDUCAÇÃO FÍSICA FRANCINE VAZ JÉSSICA PEREIRA MAXILAINE NEIVA A EDUCAÇÃO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Trabalho…

Tema: A importância dos direitos sociais para a garantia dos demais direitos Introdução: São garantidos legalmente e constitucionalmente, aquém dos deveres individuais, inúmeros direitos, como os sociais; políticos e civis. A partir da análise dos efeitos desses estabelecimentos é clara a correlação entre a satisfação de um direito refletir na doutro. 1. O que e quais são os direitos sociais? Segundo a Constituição da República, em seu artigo 6° "são direitos sociais a educação, a…

de novembro de 1990. Analisando a Constituição Federal Brasileira, os traços da declaração foram encontrados nas primeiras páginas da Constituição que se referem a DIREITOS SOCIAIS, no art. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, como declara a Declaração de Caracas “Salvaguardar invariavelmente a dignidade pessoal e os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O início das manifestações populares no Brasil, desde o meio de junho, deixou perplexas as autoridades da União, estados e municípios. De um protesto organizado pela internet, basicamente por duas redes sociais, contra o aumento da passagem dos ônibus, a população incorporou temas já não mais suportados. Assuntos esses que refletem claramente questionamentos da vida cotidiana, percalços amplamente ligados as necessidades e anseios da população brasileira.…

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais…