De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

QUESTÕES OBJETIVAS QUESTÃO 01 A Emenda Constitucional no 52, de 08 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de…

indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quatro serão escolhidos entre os membros de funções essenciais à justiça: a) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; b) um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; c) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Serão, ainda,…

o proposto candidato inelegível. Desse modo, a depender do cargo que pretende exercer, o cidadão irá primeiro respeitar as condições que determinado cargo exige, como, por exemplo, a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República, para então exercer o mandato, caso seja eleito. Tendo em vista a capacidade eleitoral como regra, chega-se à conclusão de que os casos de inelegibilidades se caracterizam como exceções, tanto constitucionais…

bicameralismo, Câmaras Alta e Baixa – lembrando nesse passo que o famoso livro Décimo Primeiro do Espírito das Leis, onde se encontra a formulação da tripartição dos poderes do autor, é dedicado à análise da “Constituição” da Inglaterra: De acordo com sua teoria, os homens viviam antes num estado natural em que prevaleciam a liberdade e a igualdade absoluta, sem o controle de nenhuma espécie de governo. A única lei existente era a da natureza, isto é, cada indivíduo punha em…

do indivíduo. Assim, as restrições decorrentes da invocação religiosa estariam, igualmente, albergadas sob este título, sendo certo que, como dito, não há verdadeira liberdade de religião se não se reconhece o direito de livremente orientar-se de acordo com as posições religiosas estabelecidas... Ora, o culto não se exerce apenas em locais pré-determinados, como em igrejas, templos, etc. A orientação religiosa há de ser seguida pelo indivíduo em todos os momentos de sua vida,…

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de governo, adota

de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa do Brasil EC Emenda Constitucional ED Embargos de Declaração EDiv Embragos de Divergência HC Habeas Corpus IF Intervenção Federal MC Medida Cautelar MI Mandado de Injunção MS Mandado de Segurança QO Questão…

primeiro texto penal do Brasil, o código penal do império, a doutrina que dominava era o da punição pelos atos infracionais, predominava um direito penal do autor, punia-se com rigores, independentemente da idade. Essa regra preponderou no Brasil até a República, quando um novo patamar de direitos e garantias já se espalhavam pelo mundo, principalmente com as constituições dos Estados Unidos e França, onde garantias estavam sendo adquiridas pelas sociedades. Assim a criação de uma norma…

(artigo 1º) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. O artigo 1º da Constituição Federal afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do município e do Distrito Federal; sendo completado pelo artigo 18, que prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice…