De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

exemplo, nas cartas precatórias. Já o Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade, determina que as partes não poderão recusar o juiz que o Estado designou, salvo nos casos de incompetência, impedimento e suspeição. De acordo com o Princípio da inércia ou da titularidade (ne procedat judex ex officio) “a função jurisdicional só pode atuar mediante provocação pelas partes, não sendo lícito ao juiz instaurar ações penais de ofício, sob pena de não estar…

fundamentais. Escrita e analítica, material e formal, dogmática. Vigência de 65 anos. As eleições eram indiretas, havia o sufrágio censitário e a religião oficial do império era a católica apostólica romana. CONSTITUIÇÃO DE 1891 – VELHA REPÚBLICA: Com a Proclamação da República, a primeira republicana que foi promulgada, primeira federalista garantindo certa autonomia aos Estados, teve influência norte-americana. Consagra o habeas Corpus como um remédio constitucional. Rígida, escrita…

promulgação de um conjunto híbrido de leis denominadas de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.8 5 ALMEIDA, André Luiz Paes de. Elementos do Direito: Direito e Processo do Trabalho. São Paulo: Premier Máxima, 2008. p. 21. 6 Idem., p. 22. 7 LENZA, Pedro. Op. Cit. 8 Idem. 13 1.2 Fontes Do Direito Do Trabalho Fontes vem do latim fons, significando nascente ou manancial, referindo-se, portanto à origem ou início de alguma coisa.9 No mesmo sentido Renato Saraiva também entende que s…

“Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil” foi promulgada em 16 de julho de 1934. Com o rompimento da concepção liberal, que um dos fatores para desmotivação desse sistema ocorreu mundialmente na década de 20 com acentuada crise capitalista de 1929. Vendo a necessidade da intervenção do Estado, devido o amadurecimento político da população de operários e camponeses, essa nova constituição 1934 se ocupa de questões sociais, já que não se aceitava mais este cenário contido…

Constituição marcada por regimes ditatoriais, em momentos restritos vigorou a liberdade democrática, conseguimos a partir de 1988 uma Constituição promulgada e uma democracia plena. Desde 1824 existiram sete Constituições, sendo uma no Império e seis na República, as quais sofreram inúmeras alterações, cada uma teve suas peculiaridades. Cada norma, ajustada para seu período, elaboradas para conduzir o mais próxima do bem comum. Nesse período o Brasil passou por um processo de evolução.…

ius sanguinis + opção confirmativa – 12,I, “c”, 2ª parte (nacionalidade potestativa) ► ius solis (art. 12,I, “a”): qualquer pessoa que nascer no território brasileiro[3] (República Federativa do Brasil), mesmo que seja filho de pais estrangeiros. Os pais estrangeiros, no entanto, não podem estar a serviço de seu país. Se estiverem, o que podemos afirmar é que o indivíduo que nasceu em território brasileiro não será brasileiro

e senadores que fazem as demais legislações brasileiras, motivo pelo qual o órgão que a cria chama-se Assembleia Nacional Constituinte – A.N.C.. Para ver uma foto do fim dos trabalhos da A.N.C. vá ao link a seguir indicado e observe ao centro o Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, que apelidou nossa atual Norma Maior de “Constituição Cidadã” – justamente em razão de sua destinação para cada brasileiro, recolocando-os na condição democrática de sujeitos de seus caminhos,…

TRABALHO: DE DIREITO CIVIL I FORTALEZA/ 2014 Resumo A constituição de 1967 foi a sexta do Brasil e a quinta da Republica, os militares da época queriam que com a elaboração da Constituição o Golpe Militar de 1964 fosse legalizado e assim o foi,o Congresso Nacional foi transformado em Assembléia Nacional Constituinte e em 1966 foi criado um projeto constitucional, enquanto o projeto constitucional era debatido no Congresso, o Governo tinha a autorização de governar através de

federal ou estadual contestado em face da própria CF, poderá ser proposta: I – pelo Presidente da República; II – pela Mesa do Senado Federal; III – pela Mesa da Câmara dos Deputados; IV – pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (alterado pela EC n. 45/2004); V – pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal (alterado pela EC n. 45/2004); VI – pelo Procurador- Geral da República; VII – pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;…

Constituição é, então, considerada norma pura, puro dever ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa Norma Hipotética Fundamental, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas…