De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual poderá ser proposta: I – Pelo Presidente da República; II – Pela mesa do Senado Federal; III – Pela mesa da Câmara dos Deputados; IV – Pela mesa da Assembleia Legislativa e Estado ou pela mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (alterado pela EC nº 45/2004); V – Pelo governador de estado ou do Distrito Federal (alterado p/EC nº 45/02); VI – Pelo Procurador Geral da República; VII – Pelo Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil;…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Conceito de Ativismo Judicial: 4 Quais são os principais problemas que o ativismo judicial pode gerar para estrutura do Estado. 4 Estrutura de Estado de acordo com Montesquieu. 5 Separação das funções de Estado, apresentar caracteristicas de cada função autonomas independentes. 6 Destaque da Função Jurisdicional, “dê enfase”. 7 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de realizar um melhor entendimento…

Professor: marcus.biage@professor.unidesc.edu.br Material de apoio - Direito constitucional esquematizado – Pedro Lenza (Saraiva) Alexandre de Morais (atlas) Aula 1 29/07/2011 No laboratório para conhecer os sistemas de pesquisas – Proquest e os demais da Unidesc Aula 2 05/08/11 A Constituição de 1988. Origem 1) Elementos da CF/88 Elementos são grupamentos de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O professor José Afonso traz cinco categorias de elementos. a)…

Constituicao da Republica Federativa do Brasil - supralegalidade Emendas Constitucionais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos Leis Ordinarias e Leis Complementares EMENDA CONSTITUCIONAL: e o procedimento pelo qual se modifica a constituição de acordo com os seguintes requisitos: Legitimidade e Aprovacao. a) LEGITIMIDADE: 1 – Presidente da Republica; 2 –

[6] 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conforme o pensamento de Pedro Lenza, após a ocupação de Portugal pelo exército de Napoleão, muda-se para o Brasil a família real portuguesa, passando a colônia brasileira a ser designada de Reino Unido a Portugal e Algarves, logo em seguida em decorrência da Revolução do por Dom João VI retorna a Lisboa, deixando no Brasil Dom Pedro de Alcântara, esses acontecimentos que sem dúvida contribuíram para a independência [7]

liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. Com relação a essa inefetividade, o grande doutrinador Pedro Lenza faz a seguinte observação: O mandado de injunção surge para “curar” uma “doença” denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a…

consagra diversas espécies de controle da atuação administrativa, os quais serão exercidos no âmbito da própria Administração ou por órgãos externos, a exemplo do Tribunal de Contas.1 A doutrina nos ensina diversas classificações de controle de acordo com determinado critério; o presente trabalho destacará o controle em relação ao órgão que o exerce. Neste sentido, o controle poderá ser legislativo, administrativo ou judicial. I. Controle Legislativo Uma das funções típicas do Poder…

privado. No ramo do direito público situamos o objeto da disciplina: Direito Constitucional. Trata do estudo da normatização estruturante da organização adotada entre sociedade e estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê o regramento das limitações do poder autoritário, a consagração do Estado Democrático de Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as…

exemplo, nas cartas precatórias. Já o Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade, determina que as partes não poderão recusar o juiz que o Estado designou, salvo nos casos de incompetência, impedimento e suspeição. De acordo com o Princípio da inércia ou da titularidade (ne procedat judex ex officio) “a função jurisdicional só pode atuar mediante provocação pelas partes, não sendo lícito ao juiz instaurar ações penais de ofício, sob pena de não estar…

o controle legislativo é feito pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas possui atribuição investigativa orçamentário-financeira, tem competência para apreciar contas do presidente; julgar contas dos administradores, apreciar a legalidade, impor sanções, sustar e impor prazo para que se corrijam atos ou contratos, sendo que estes últimos só o congresso pode sustar, mas caso o congresso fique inerte, o TCU pode…