De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

os dois princípios supracitados. O constitucionalista Pedro Lenza, em sua obra Direito constitucional esquematizado, assim destaca o sistema escolhido no Brasil: “como regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou ‘temperada’ por outros critérios, como veremos. Art. 12. São brasileiros: I –– natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais…

Orientadores: Profª. Msc. Dayana Gomes Ricken Miranda Prof. Especialista Felipe Boeck Fert Criciúma, SC 2011 A Kleber Colares, que me incentivou a começar. Ao professor Felipe Boeck Fert , que me ensinou quais passos seguir. E a Roberta Lindemayer e Pedro Vidal que me ajudaram a chegar ao final desde caminho. Dedico SUMÁRIO PROCESSO ELETRÔNICO: INOVAÇÃO NO JUDICIÁRIO..........................................5 1 Introdução…

em questões constitucionais. Mas há ações que podem se originar na segunda instância e até nas Cortes Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro. Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum…

que são esses órgãos essenciais à justiça, suas funções, sua legitimidade, em suma conheceremos um pouco desses institutos tão importantes para o âmbito jurídico. MINISTÉRIO PÚBLICO Definição De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

em relação a entes inferiores a ela. A Intervenção Federal caracteriza-se em contexto histórico e político de nosso país. Trata-se da negação de autonomia concedida por meio do pacto de federação realizado pelos estados membros da mesma. Também de acordo com o tema, podemos citar atreladamente a intervenção Estadual, que se refere ao Estado em relação aos seus Municípios não pertencentes ao Território Federal O assunto aborda desde Espécies de Intervenção,Territórios Federais até a…

Direito do Trabalho que teve como marcos históricos a Conferência de Berlim (1890) e a Encíclica Católica Rerum Novarum (1891)[7]. A tutela Constitucional no Brasil não demoraria a acontecer, o momento era propício e veio com a segunda Constituição da República, promulgada em 16 de Julho de 1934, disciplinando pela primeira vez na história do Constitucionalismo pátrio as relações de trabalho. Assim dispunha o texto Constitucional: Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e…

perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da Constituição da República. Já o aspecto subjetivo consiste na imparcialidade do julgador. Segundo Elpídio Donizetti, "todos os agentes que integram o órgão jurisdicional e exercem munuspúblico (juiz,…

dos Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privado, ou impedida de mudá-la. Nesse sentido é que se diz que as formas de aquisição da nacionalidade secundária dar-se-ão de acordo com a vontade, seja do próprio indivíduo, quando a requisitar, nos termos previstos (ex. art. 12, I, “e”), ou em decorrência da vontade do Estado, através de outorga ao nacional (seja espontaneamente, ou a pedido), como percebemos no…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à justiça, tendo estabelecido suas regras nos Arts.127 a 135 da CF/88 Funções estas que foram materializadas em

executá-la, por meio de decreto, estabelecendo prazo de duração e o órgão que sofrerá a intervenção. - Espontânea: aquele que não precisa de provocação qualquer, o presidente pode agir na ocorrência dos fatos tratados no art. 34 CF (podendo cometer crime de responsabilidade – visto que este também é um dos papeis do presidente da República - por sua não ação, ou ação sem autorização do Senado); i) Defesa da Unidade Nacional – art. 34, I, II: estabelece que a União não intervenha…