De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN - 978-85-02-16129-0 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito constitucional I. Título Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Dir etor edit or…

o que é este SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES ou SISTEMAS EMERGENCIAIS ou MEDIDAS DE EXCEÇÃO? Vejamos 2) TIPOS DE MEDIDAS DE EXCEÇÃO 2.1 – ESTADO DE DEFESA Segundo dispõe o art. 136 da Constituição Federal, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente…

Justifique sua resposta. Este termo “jurisdição” é usado corretamente, pois a jurisdição a que se refere o art. 73 da CRFB/88 é meramente administrativa. Esta jurisdição é válida por todo território nacional, só que se a população não estiver de acordo com a decisão proferida pelo Congresso Nacional, ela pode acionar o poder judiciário. A decisão proferida pelo poder legislativo não tem o condão de transitar em julgado. 7. O Tribunal de Contas pertence a qual dos Poderes? Justifique…

públicos, contratos na administração pública, defesa nacional e propaganda comercial. O Congresso deve, ainda, decidir sobre tratados e acordos internacionais que envolvam o patrimônio nacional, autorizar o Presidente da República a tomar medidas como: declarar guerra, celebrar a paz ou permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional.…

objeto deste trabalho tecer profundas e complexas considerações históricas, focaremos somente os fatores que efetivamente sejam imprescindíveis ao entendimento das mudanças ocorridas na relação mão-de-obra versus capital. A República Oligárquica e sua política econômica cafeeira iniciavam um processo de desagregação sem volta, acelerado pelos ventos industrializantes pós-primeira guerra mundial, tendo como conseqüência direta à urbanização da sociedade. O direito…

tribunal do júri são abraçados pelo conceito de garantia fundamental, não havendo previsão de hierarquia entre normas constitucionais deste patamar, o que significa que ambos os dispositivos estão no mesmo nível e que um não pode se sobrepor ao outro de acordo com as regras interpretativas do texto constitucional. Assim, em caso de revisão criminal contra o veredicto dos jurados, o juízo rescisório deve ser o do tribunal do júri, por ser o único competente para o julgamento dos crimes…

pública de qualquer dos poderes devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e outros. A administração direta na esfera federal está caracterizada pela Presidência da República, pelos ministérios e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, pois exercem diretamente as competências a cargo da União, demonstrando a centralização administrativa. O…

realizados que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com este mecanismo. Para isso o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a Constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas. A doutrina destaca que o controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos, em uma Constituição que não o previa expressamente. Porém, o juiz John Marshall, presidente da Suprema Corte norte-americana, ao…

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente: Art. 102, I, ”d”; Art. 102, I, “i”; Art. 102, II, “a”; Art. 105, I, “c”; Art. 105, II,…

privativamente à Câmara dos Deputados: I- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (...) Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: I- processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da…