De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

litígios. A demora na solução de conflitos por parte do Judiciário pode trazer efeitos devastadores para as partes, como o aumento dos custos para os litigantes, a pressão econômica exercida à parte mais fraca financeiramente, levando-a a aceitar acordos desfavoráveis ou até mesmo a desistência da ação. Uma justiça tardia representa a própria negação da justiça. Marinoni, influenciado pelas ideias de Carnelutti, afirma: O tempo gasto para a tutela de uma pretensão pode ser…

4 HIPÓTESE A mulher em razão de sua fragilidade emocional em decorrência da violência que sofre, pode não apresentar queixa contra o companheiro, por estar sendo coagida moral e fisicamente. De acordo com o art. 226, §8º CF/88, o Estado deve assegurar assistência à família e criar mecanismos para proibir a violência. No entanto, o Estado estaria sendo omisso diante do exposto, atentando contra o principio da dignidade da pessoa humana, caso mantivesse

organizacional elaborada a partir da teoria política de Charles Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu (1689-1755), em O Espírito das Leis. [O estudo dos Poderes, composição e competências, será objeto da Disciplina Direito Constitucional II]. Pedro LENZA, em Direito Constitucional Esquematizado, comenta a noção de neoconstitucionalismo, in verbis: “A doutrina passa a desenvolver, a partir do início do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo,…

ordem pública. Palavras-chave: Direito de imagem. Liberdade de expressão. Dignidade da pessoa humana. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão CC – Código Civil CRFB – Constituição República Federativa do Brasil DUDH – Declaração Universal de Direitos Humanos ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União FDV – Faculdade de Direito de Vitória STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça…

O Poder Legislativo CAPÍTULO I: SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO 1. Os Entes federados na República Federativa 1.1 O Município como ente federado 2. Os Poderes da República 2.1 O Papel do Poder Legislativo 2.2 O Poder Legislativo Municipal CAPÍTULO II: ELEMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 1.- Dados socioeconômicos, geográficos e organização político-administrativa…

doutrinário e jurisprudencial, uma vez que a figura do promotor investigador é visto no Brasil com caráter de subsidiariedade em relação à investigação da polícia judiciária. Na verdade, tal entendimento é um engano, pois a Constituição da nossa República não veda a investigação direta pelo Ministério Público. Este trabalho tem como objetivo geral contribuir com o estudo dos preceitos constitucionais, os aspectos doutrinários e o posicionamento dos tribunais acerca da investigação…

OS MEIOS DE EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR. RESUMO A soberania popular é exercida através do voto direto, secreto, periódico e universal, entretanto também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei…

Pacto Federativo Thais Tedesco Aguiar Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar questionamentos a respeito da quebra do Pacto federativo Brasileiro e a legitimidade dos representantes políticos de acordo com o poder conferido pelo cidadão eleitor e a capacidade de alteração do texto constitucional de garantias mínimas tal qual o contrato social Hobbesiano levando em consideração a proporcionalidade de legitimação material e sua influência direta em assuntos de relevância nacional

salienta Gohn (op. cit., p. 67), "a total incapacidade dos poderes da República em se comunicar com seus governados, dando margem para a atuação dos grupos de oposição". Resta ressaltar que as duas primeiras décadas do século XX, até o início da Era Vargas, foram de enorme efervescência política, sendo alguns fatos, como a Greve Geral de 1917, considerados entre as mais importantes manifestações públicas da Primeira República. Também importante foi a Revolução dos Tenentes, iniciada com…

permanece inabalada desde 1787 com seus 7 artigos e 27 emendas. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Sendo, assim, a primeira constituição brasileira vem se estabelecer com a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I, quando cumpriu o prometido ao dissolver a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823. De fato, nesse período a elite brasileira era bastante influenciada pela cultura europeia. As famílias mais…