De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

determinado território. Diante dessas considerações, pode-se verificar que os elementos componentes do Estado são: povo, território, soberania (na qual se enquadra o ordenamento jurídico regente de toda estrutura estatal). Povo, segundo o ensinamento de LENZA (2014: 1027), é o “conjunto de pessoas que fazem parte do Estado – o seu elemento humano – unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade”. No mesmo sentido, preleciona ALEXANDRINO e PAULO (2011: 258),…

de Emenda à Constituição 5.4 Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 6 CRONOGRAMA 7 ORÇAMENTO REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como finalidade o estudo dos os limites ao Poder de reforma na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder de Emenda é um poder predito e organizado pela constituição, para oportunizar a sua reforma por meios institucionais, evitando que seja necessário recorrer à revolução. Isto porque mudanças sempre…

território tradicionais, com governo nacional único, não interessando o grau de descentralização interna dos órgãos que o integram. Já os estados compostos são constituído por dois ou mais Estados, com esferas diferentes de poder governamental, de acordo com regime jurídico especial, cuja personalidade de direito público internacional é outorgada a uma entidade única, ou seja a União. Podem admitir as seguintes modalidades: a) União pessoal – é quando a ligação de dois ou mais Estados…

INTRODUÇÃO Breve veremos que o presente trabalho traz a baila o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de…

era conhecido apenas aos empregados sindicalizados, pois procurava-se estimular a sindicalização dos trabalhadores. Os demais trabalhadores deveriam recorrer a Justiça Comum para a solução de seus conflitos. O Decreto n. 1.237 baixado pelo então Presidente Getúlio Vargas, em 2 de maio de 1939, que organizou a Justiça do Trabalho trouxe o jus postulandi em seu artigo 42 com a seguinte redação: "O reclamante e o reclamado deverão comparecer pessoalmente à audiência, sem prejuízo do…

licito impor um juiz numa causa cuja competência não procede da lei maior ou da legislação infraconstitucional no momento da propositura da demanda, não sendo permitido alterar as normas de competência estabelecida previamente no direito positivo. De acordo com uma das correntes doutrinárias, o primeiro indício da exigência de um juiz natural foi na Carta Magna em 1215, porém o direito francês foi o primeiro a se utilizar a expressão juiz natural, explicitada na constituição de 1791 no…

política, criminal e civil dos agentes usurpadores. 3 Essas medidas devem ser tomadas apenas se houver realmente necessidade, de forma que causem o menor número possível de lesões aos direitos dos cidadãos.4 Para alguns autores como Kildare, Pedro Lenza, José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, o sistema constitucional das crises é regido por dois princípios: Princípio da necessidade que se caracteriza pela ocorrência de situações que, pela sua gravidade, colocam em risco a…

da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo objetivo é a verificação da compatibilidade das leis e demais atos normativos ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL…

dos Estados Unidos da América que fora promulgada em 1787. Tem-se, portanto, a deflagração do termo “constitucionalismo” na América, com a sua primeira constituição escrita, tendo como características um texto codificado, rígido e sintético. De acordo com o Professor José Luiz Quadros de Magalhães em seu artigo: De forma diferente do constitucionalismo inglês, nos Estados Unidos houve um poder constituinte originário que produziu em 1787 um texto codificado, rígido e sintético…

estado e sistema de governo, pois é de suma importância para podermos entender como funciona o Estado brasileiro. Na forma de governo têm monarquia ou república, formas de estado têm unitário ou federação e por fim sistema de governo que pode ser o presidencialista ou parlamentarista. Quanto ao Estado brasileiro, adotou como forma de governo a república, forma de Estado federação e sistema de governo presidencialista. Mas antes de falar sobre o sistema brasileiro será abordado sobre o…