De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de…

possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução da…

visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o Estado, por meio de medidas abusivas ou arbitrárias, possa suprimi-los ou alterá-los em detrimento da dignidade da pessoa humana. Ao lado do supracitado dispositivo constitucional, o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dá ênfase à preservação das disposições…

jovens. A reação mais comum, não apenas do público, mas de muitas autoridades e de parte da imprensa, é culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente, pedir mais polícia, e, especialmente, mais cadeia. Só com a prisão a paz seria restabelecida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser…

em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um…

ato infracional, não pode ser submetida a medida socioeducativa, mas apenas receber medida de proteção, nos termos do artigo 101 da Lei 8.069/90, enquanto o adolescente em situação de cometimento de infração, se submete a medida socioeducativa de acordo com artigo 112 do referido diploma legal. Vale ressaltar que a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no seu artigo 1°, que criança é toda pessoa menor de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei do país,…

896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. O presente recurso está de acordo com a Instrução…

Professora Talita, por aceitar ser minha orientadora, neste tema que é tão polemico e divide opiniões. RESUMO O presente trabalho, pretende levantar a discussão sobre um tema bastante polemico, que é objeto de Emenda a Constituição Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira muito significativa em nossa sociedade e é necessário mudanças na…

Hipoteticamente conclui-se que: A menoridade penal no Brasil, não pode ser reduzida ou alterada por emenda constitucional, porque, os direitos da criança e do menor adolescente versam sobre direitos humanos, que assim integram os direitos fundamentais da Constituição. Portanto, para alterar a menoridade penal será necessário redigir uma nova carta política, por se tratar de modificação de cláusula pétrea. A intenção exposta nesta pesquisa é, portanto, a de oferecer a população, ao…

delinquem muito menos. 6-A solução estaria no investimento efetivo e amplo em educação, bem como na aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando-o, se o caso, para tratar com maior rigidez os crimes violentos. 7- O art. 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade a partir dos dezoito anos, é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada nem mesmo por meio de emenda Argumentos a favor: 1- Casos concretos recentes revelaram que menores de idade…