ARGUMENTOS CONTRA E FAVOR DA REDU O DA MAIOR IDADE PENAL

ARGUMENTOS CONTRA E FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL DOS PONTOS DE VISTA SOCIOLOGICO, PSICOLOGICO E JURIDICO:
Tendo em vista o crescente aumento da violência e da criminalidade, e em razão da ocorrência cada vez maior de delitos praticados por menores, o tema da redução da maioridade penal tem voltado a ser assunto de grande discussão. Trata-se de um assunto muito polêmico.
· A população clama por segurança pública, por justiça, pedindo que o poder público faça algo com urgência para acabar com essa insegurança, ou seja, com o aumento da criminalidade. Em razão do elevado número de crimes praticados por menores, a sociedade brada pelo rebaixamento da maior idade penal.
Argumentos contrários:
1-Os menores de dezoito anos não têm formação biológica suficiente para assumir a responsabilidade pela prática de crimes.
2-A redução não contribuiria para a diminuição da violência. Leis penais que recrudesceram o tratamento dispensado a determinados crimes não foram capazes de inibir o comportamento incriminado.
3 -A prisão de menores de idade em companhia de criminosos maiores, num sistema prisional assumidamente falido, contribuiria para aumentar a reincidência.
4 - A redução da maioridade penal fomentaria a exclusão social sobre jovens que, por origem, já não dispõem de condições de vivência digna e são levados à conduta delituosa.
5-A pressão para a redução da maioridade penal estaria baseada em eventos isolados, pois, proporcionalmente à população adulta, os menores delinquem muito menos.
6-A solução estaria no investimento efetivo e amplo em educação, bem como na aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando-o, se o caso, para tratar com maior rigidez os crimes violentos.
7- O art. 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade a partir dos dezoito anos, é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada nem mesmo por meio de emenda
Argumentos a favor:
1- Casos concretos recentes revelaram que menores de idade cometeram atos