De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que dedilha às suas possibilidades e efeitos. Será feito ainda uma apreciação das propostas de Emenda à Constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho busca ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão da punição…

e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos. 2. A Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitando-os apenas à legislação especial. A idade mínima de 18 anos para a maioridade penal é recomendada pelo Seminário Europeu de Assistência Social

....................... 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2 Maioridade Penal de acordo com o Código Penal .......................................... 36 5.3 Maioridade Penal no Direito Comparado......................................................... 39 6 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA…

1. INTRODUÇÃO De acordo com estatísticas, os casos de crimes envolvendo como autores os menores de idade vêm crescendo absurdamente no país, inclusive os hediondos. Por esse motivo, a revolta e insatisfação da sociedade não se aquieta, pois antes que o tempo amenize os efeitos causados por esse tipo de crime, outros casos vêm a tona para mostrar a necessidade de debate com a intenção de se encontrar caminhos que nos levem a solução. No entanto, é preciso entender que não se tem em relação à

jurídica, e as sanções penal-educativas aplicadas aos menores infratores, visando fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege, e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, avaliar a eficácia jurídica das mudanças de acordo com o contexto social hodierno, demonstrando os pareceres contra e ao favor de uma eventual redução da maioridade criminal. 2 JUSTIFICATIVA Justifica-se a escolha do tema de pesquisa por ser de uma matéria de grande afinidade, e…

maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e juvenil, conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador". O dispositivo do Código de 1890, que tratava da inimputabilidade, foi revogado em 1921 com a Lei 4.242, de 5.1.21, art. 3o. Que autorizou o Governo da República a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente, construindo abrigos, fundando casas de preservação, etc., para, então estabelecer no parágrafo 20 o…

constitucionalmente com o fito precípuo de garantir a segurança jurídica aos demandantes. Corrobora com o então esposado, o ilustre jurista Arnaldo Sussekind[1]: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), na fase de conhecimento. (...) São de ordem pública as normas legais que regem a prescrição, eis que, com tais disposições, o Estado objetiva a perenização de situações jurídicas…

para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a grande maioria, esta redução é inconstitucional, uma vez que mesmo não estando expressamente incluída no rol das cláusulas pétreas, fere o direito individual fundamental…

maioridade, sendo que em principio, foi predominado a inimputabilidade dos menores, que concretizou-se com a descrição do mesmo no texto da constituição. Mais a diante trataremos de esclarecer sobre a política criminal adotada no Brasil, e também fixaremos o tema apresentado a sua relação com a carta magna. No entanto comprovaremos algumas relações de emenda da constituição, que prejudicariam os demais artigos da mesma. Citaremos alguns outros artigos esparsos no nosso código que…

JURÍDICO VIGENTE De acordo com o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade consoante o artigo 27 do Código Penal, o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 228 da Constituição Federal. Para o legislador a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo o dogma constitucional disposto no art. 228. Adotou- …