De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

REFLEXO DA SUMULA VINCULANTE 4 SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo (10%), que se classificará conforme as condições insalubres do local de trabalho, verificadas pelo Ministério do Trabalho. Mais ainda,

as características da nossa CF (Constituição Federal) de 1988, vigente até os dias atuais. A seguir será discutido uma das cláusulas da nossa Constituição, mais precisamente o Art° 228 que se refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma emenda que existiria a possibilidade da alteração da mesma. 2. Constituição Federal brasileira.…

Biopsicológico--------------------------------------------------16 1.3.4.3. Critério Psicológico------------------------------------------------------17 1.3.5. Maioridade Penal no direito Pátrio e no direito comparado-----18 1.3.5.1. Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira------------------------------------------------------------------------------18 1.3.5.2. Maioridade Penal no Direito Comparado--------------------------24 1.4.…

EM CONFLITO COM A LEI: CULPADOS OU INOCENTES? RESUMO De acordo com a Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes menores de 18 anos que cometam ato infracional não podem responder judicialmente (art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do código penal). Cometendo-se ato infracional, são aplicadas medidas socioeducativas a estes adolescentes, dentro das conformidades da lei 8069/90 art. 112. Torna-se complexo o assunto, partindo dos…

Equipe Ronaldo Pereira - Discussão: 1. Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos? - CF/88 – Título II – Art. 5º Direitos e Garantias Fundamentais I. Direitos e deveres individuais e coletivos; II. Direitos sociais – Art. 6º a 11º ( e também no título da ordem social ) III. Direitos de nacionalidade – Art. 12º IV. Direitos políticos – Art. 14º a 17º V. Partidos políticos; 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma…

Outras duas propostas já foram apresentadas no Senado, sendo a PEC 74, de autoria do Senador Acir Gurgacz e a PEC 83 de autoria do Senador Clésio Andrade (PMDB-MG), porém estas duas últimas proposições não obtiveram a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Acredita-se que caso a redução da maioridade penal seja adotada, dependendo do modelo prisional utilizado, haverá um grande aumento da superpopulação carcerária já existente, além do que o…

adolescente, sendo considerada criança aquela pessoa com idade de até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O jovem menor de dezoito anos, ao cometer uma infração penal, é processado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como “pena” a medida socioeducativa. A redução da maioridade e penal tem sido muito discutida no momento, em especial pelo número crescente de crimes cometidos por…

redação do artigo 228 da Constituição Federal. Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. “Art. 1º. O Art. 228 da…

que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento…

marginalizado. Dessa forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que esse fato acontecesse à solução não seria a redução da maioridade penal, mas sim investimentos na formação desses jovens, e assim, agindo preventivamente. O art. 228 da Constituição Federal tem natureza de cláusula pétrea, e com isso seria desastrosa alguma tentativa de modificar a idade da imputabilidade penal. É preciso verificar a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo…