De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

dos assaltantes, João Hélio ficou preso pelo cinto de segurança do automóvel e faleceu brutalmente. O crime chocou o país. Para causar ainda mais revolta, um dos assaltantes tinha apenas 17 anos e, portanto, era inimputável, nos termos do art. 228 da Constituição Federal ("são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial"). Esse menor ficará no máximo três anos cumprindo a medida de segurança no instituto de correção e depois poderá…

JURÍDICO VIGENTE De acordo com o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade consoante o artigo 27 do Código Penal, o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 228 da Constituição Federal. Para o legislador a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo o dogma constitucional disposto no art. 228. Países…

evolution. Theory of crime. Inapplicability of the classical dogmatic. ∗ Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte. Revista Direito e Liberdade – Mossoró – v. 4, n. 3, p. 211 – 228 – jul/dez 2006. 211 ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Jorge Cruz de Carvalho 1 INTRODUÇÃO Todos nós temos natural resistência às mudanças, àquilo que não conhecemos, sobretudo quando tais mudanças dizem…

direito de retirada. O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela nova sociedade. O art. 220, § único da Lei 6.404/1976 diz: Art. 220. A transformação e a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. (BRASIL, 1976)…

como forma de fiel amizade. RESUMO O objetivo desta monografia é apresentar uma resposta concreta à sociedade sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade, que é a redução da menoridade penal. A possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal provoca amplas discussões, envolvendo desde os setores mais humildes da população, até os mais renomados juristas e parlamentares. O presente autor não visou abordar o tema de forma parcial ou tendenciosa, tanto que…

remunerativo, Merced, etc.), a palavra salário consagrou-se como sinônimo de pagamento por serviço prestados. A Constituição Federal de 1934, a primeira Carta Magna a disciplinar as relações entre empregados e empregadores, no seu art. 121 utiliza a palavra salário como a importância devida ao trabalhador, principio adotado pelas Constituições que se sucederam. A CLT, no caput de seu art.457, conquanto não contenha um conceito de salário, declara como tal aquele valor pago diretamente…

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…

um cotejo entre os ideais reducionistas da idade de responsabilização penal e os princípios consagrados pela Carta Garantista de 1988. Diligenciou-se saber se as propostas de cunho reducionista resistem ao crivo dos princípios que emanam da Constituição. Sendo que se constatou que as propostas de redução da maioridade penal não se coadunam com os princípios constitucionais. Além do que, foi de fácil constatação que os direitos das crianças e adolescentes consolidados na Carta Magna…

infraconstitucionais A previsão constitucional da seguridade social esta exposta no Art. 200, VIII da Constituição Federal: Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. E ainda, todos tem o dever de cuidar do meio ambiente de uso comum, assim como exposto o Art. 225 da Constituição Federal: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica. Ou seja, a incapacidade como vamos abordar neste trabalho são causas da inimputabilidade: Doença mental ou Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…