Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência. 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Qualquer lei só começa a vigorar a pós a sua publicação no Diário Oficial. Após…

Modalidade das obrigações 18 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 19 OBRIGAÇÃO MORAL 19 OBRIGAÇÃO NATURAL 19 OBRIGAÇÃO DE DAR 20 Conceituação 20 Divisão das obrigações de dar 20 Obrigação de dar coisa certa 21 Generalidades 21 Problemas referentes a obrigação de dar 21 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22…

de: à alguns credores, todos os credores ou somente a um credor. • Quando alguém recebe e outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, opera-se: à o mandato. • No contrato de mandato, para que uma pessoa possa dar procuração mediante instrumento particular é necessário: à maioridade civil ou emancipação e gozo dos direitos civis. • O mandado conferido ao sócio, como administrados ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social…

determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs. Possível relacionado a coisa física. Determinado ou determinável, relacionado a quantidade. 1.1 NO DIREITO ROMANO: Conceito de Ulpiano – Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. 1.2 NO DIREITO CIVIL CLÁSSICO: Conceito de Washington de Barros Monteiro – É a combinação de interesses de pessoas sob determinada coisa. È o acordo de vontade que tem por fim criar, modificar, extinguir um…

Beirute, conseguiu travar a expansão dos fenómenos vulgaristicos e impedir que se tornassem dominantes, convertendo-se em Direito Romano vulgar. 2 Há sempre uma luz ao fundo do túnel O Helenismo (tendência para sublimar a terminologia e certas construções jurídicas, informando-as de princípios e de ideias filosóficas gregas) ÉPOCA JUSTINIANEIA Vai desde 530 a 565, ano em que Justiniano morreu. Caracteriza-se pelo Classicismo e pela Helenização e a sua especificidade…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13

no testamento”. O erro na designação do herdeiro, do legatário ou da coisa legada anula a disposição testamentária. Entretanto, se pelo contexto do testamento, por outros documentos ou por fatos inequívocos seja possível identificar a pessoa ou a coisa a que o testador queria referir-se, pode-se considerar válida a disposição. Dar-se-á, também, validade à disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas…

domínio de certa coisa, e o outro (COMPRADOR), a pagar-lhe certo preço em dinheiro. OBS: Ressalta-se do texto o caráter obrigacional do contrato, pois, por ele os contratantes apenas se obrigam reciprocamente, dependendo da tradição (bens móveis) e do registro (bens imóveis) a efetiva transferência do bem. O Ordenamento Jurídico Brasileiro filiou-se ao sistema romano de transmissão de propriedade, isto é, não basta a previsão contratual de transferência, é indispensável a tradição da…

dos contratos 1) Quanto a denominação a) Nominador (típicos) b) Inominador (atípicos) 2) Quanto ao agente a) “Intuito Personae” (personalíssimo) b) Impessoal 3) Quanto a matéria a) Civil b) Empresarial c) Consumidor, etc 4) Quanto a obrigação a) Unilateral (obrigação para uma das partes) b) Bilateral (sinalagmático) c) Plurilateral (sociedade) 5) Quanto a onerosidade a) Oneroso ( tem conteúdo patrimonial) b) Gratuito (benéfico) gracioso Continuação de…

EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104) 2.1) Regras de Interpretação (Art. 111 a 114, e Art. 107 e 108, CC/02) a) Princípio da Liberdade das Formas (art.107 e 108, CC/02) – a forma de um negócio jurídico é livre, exceto quando o legislador impor certa solenidade legal. Com isso, certos contratos podem ser verbais. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. b) Silêncio (art. 111) – Consentimento tácito é…