Danos Morais Questao 1

III – DO DANO MORAL E OS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO Nobre Julgador, em nosso ordenamento jurídico só se considera como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade da vida em sociedade, interfira intensamente no comportamento psíquico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Na verdade, a situação supostamente vivenciada pela Apelada pode ser denominada como um simples contratempo da vida cotidiana, mas nada que…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Carlos Machado, narrando…

- instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de CONTRA RAZÕES RECURSAIS 1. DO DANO MORAL Com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: CILEIA APARECIDA FREITAS DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela em desfavor de Oi S/A, aduzindo, em síntese, que as faturas não pararam de…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este…

MATRIZ 1 ÁREA DO DIREITO DIREITO DO TRABALHO TEMA DELIMITADO COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DO TRABALHO QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) O princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Qual o conceito do assédio moral e suas características básicas? Como se configura o assédio moral no ambiente do trabalho? Qual o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro para as questões que envolvem o assédio moral? É possível ressarcimento pelo…

PROCESSO CIVIL 1 SEMA Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. RESPOSTA: NÃO, SENDO O

através dos seus procuradores infra-assinados (Doc. 01), que essas subscreve, propor CONTESTAÇÃO aos pedidos constantes na petição inicial, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, na qual Alega a Demandante que no dia 17 de Janeiro de 2010, sua residência foi invadida pelo caminhão Mercedes Benz, placa KKF 0586, conduzido pelo Senhor GOMES . Afirma ainda a Demandante que, em virtude da citada…

vai montar sua peça há 3 artigos fundamentais para desenvolver a responsabilidade Ato ilícito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. OBS: No direito brasileiro, se adotou a ilicitude subjetiva, responsabilidade do Código Civil está baseada na CULPA (culpa ou dolo), porque o codificador ao definir o ato ilícito assim como fez no…

tentativas administrativas de ter sua questão sanada, conforme relatado, todas se tornaram infrutíferas, não restando alternativa a parte autora senão recorrer ao poder judiciário a fim de solucionar a lide. DOS DANOS MORAIS Por todo exposto, inegável é o transtorno, imensurável e incalculável, além dos abalos psicológicos sofridos pela parte autora, que se encontra em estado hipossuficiente perante a ré, não tendo mais o que fazer a fim de sanar a questão. Vale ainda…